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9 - Bagagem, abandono, extravio e avaria, infrações e penalidades -…

- - - - Aos bens compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global de isenção, também será aplicado o Regime de Tributação Especial
      - § 2o Os bens tributados pelo regime de que trata o caput são isentos do IPI, do
        PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
      - Aos bens que excederem os limites quantitativos, será aplicado o Regime de Tributação Comum. O Regime de Tributação Comum também será aplicado aos bens que não possam ser enquadrados como bagagem
        
        São aqueles limites de 12 litros para bebidas, 10 maços de cigarro etc.
    - - A bagagem desacompanhada receberá isenção tributária relativamente a: i) bens de uso e consumo pessoal usados; ii) livros e periódicos. Perceba, caro (a) amigo(a), que os bens de uso e consumo pessoal novos que venham como bagagem desacompanhada não fazem jus à isenção
      - Caso cumpridos os prazos e condições estabelecidos no Regulamento Aduaneiro para a bagagem desacompanhada, esta irá se submeter ao Regime de Tributação Especial, no que se refere aos bens não sujeitos a isenção. Caso os prazos e condições não sejam cumpridos, será aplicado o Regime de Importação Comum
      - Regime de tributação especial para os bens não isentos.
      - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente
      - A bagagem desacompanhada deverá
        
        chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante
        
        provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante
        
        Em qualquer caso, a bagagem desacompanhada somente será desembaraçada após a chegada do viajante
      - Pena de perdimento - Prazo de 45 dias de sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada
      - A bagagem dos tripulantes está isenta do pagamento do imposto apenas
        em relação a bens de uso ou consumo pessoal, livros e periódicos. *
    - - de 200% do valor dos bens trazidos como bagagem, quando forem objeto de
        comércio
      - de 50% do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto de importação devido, calculado na forma do art. 101, pela apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem
- - - - I - noventa dias: a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;
      - Recorde-se que são submetidas ao regime de importação comum as remessas postais internacionais cujo valor global exceda US$ 3.000,00 ou caso o produto seja bebida alcóolica ou produto de tabacaria.
      - II - quarenta e cinco dias: a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro; b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada;
        
        Vale a pena lembrar que o prazo de vigência do entreposto aduaneiro é de 1 ano, prorrogável por igual período
        
        O prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado de zona secundária é de 75 dias. Terminado esse prazo, a mercadoria será considerada abandonada se, dentro de 45 dias, não for dado início ao despacho de importação.
- - - - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de
        volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto
      - Se um volume for descarregado no Brasil com dimensão ou peso diferente do previsto no
        conhecimento de carga, a responsabilidade será do transportador
    - - O lançamento de ofício destinado a exigir os tributos e multa pelo extravio de mercadoria poderá ser dispensado. Isso ocorrerá quando o importador ou o responsável (transportador ou depositário) assumir, espontaneamente, o pagamento dos créditos.
- - - - Art. 700. Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia
      - Atualmente é 10k USD
    - - Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução
      - A aplicação das penalidades previstas não elide a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais
      - Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis*
      - Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria
        
        I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
        
        II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
        
        quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
        
        As multas do art. 711 têm o valor mínimo de R$ 500,00
      - Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria
      - Regime de admissão temporária
        
        Descumprimento do regime de admissão temporária: multa de 10% do valor
        aduaneiro
        
        Descumprimento do regime de exportação temporária: multa de 5% do preço
        normal.
        
        O valor mínimo dessas duas multas é de R$ 500,00.
    - - Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros
        
        Pode inclusive ser interposição fraudulenta presumida (artigo 689, §6º, do Regulamento Aduaneiro)
      - Exemplo: A empresa Pilantragem Ltda é uma trading que importa farinha de trigo da Argentina. Nos documentos de importação, ela consta como importadora, repassando as mercadorias para quatro empresas situadas em Foz do Iguaçu. Na prática, porém toda a negociação é feita pelas empresas de Foz do Iguaçu, que são, inclusive, as provedoras dos recursos. As empresas de Foz do Iguaçu não realizam a importação diretamente porque não têm habilitação para operar no SISCOMEX. Nesse exemplo, fica caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, ensejando a aplicação da pena de perdimento às mercadorias.
      - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo
      - No caso de mercadoria estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;
      - Art. 694. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicação da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados a exportação que forem encontrados no País
    - - somente será alcançado por tais disposições o veículo
        transportador procedente do exterior ou a ele destinado
      - A Segunda Turma firmou o entendimento de que não cabe a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não forem devidamente comprovadas, mediante regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé de seu proprietário na prática do ilícito
      - A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato
    - - A admissibilidade da pena de perda de bens continua sendo prevista expressamente na CF, mas as hipóteses em que ela foi admitida não estão tratadas dentro da CF.
      - No perdimento, ato oriundo do poder de polícia, o Estado expropria o bem de uma pessoa. Trata-se de sanção de ato ilícito ,de natureza repressivo-compensatória
      - Tem natureza mista, pois tanto pune o infrator quanto ressarce o erário.
      - Pode ser relevada em algumas circunstâncias dispostas no regulamento aduaneiro.
    - - Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia