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3.4 Controle de Constitucionalidade - Coggle Diagram

- - - - A norma produzida irregularmente não poderá ser válida.
  - - - Nesse controle, há duas vias: a de exceção (controle concreto) e a de ação (controle abstrato)
        
        Pela via de exceção, qualquer caso e qualquer pessoa poderá alegar uma ofensa à CF/88. É o caso do habeas corpus
        
        Quando o controle é exercido pela via de exceção, só gera efeito interpartes.
        
        Pela via de ação, os efeitos são erga omnes, e existem formas de procedimentos específicos para esse controle. Aqui não se fala em um caso específico.
- - - - Essa espécie de inconstitucionalidade pode dar-se de duas formas:
        
        Vício formal: quando lei ou ato normativo apresenta vícios em sua forma (processo de formação). Aqui independe do conteúdo, o vício é o ato.
        
        Inconstitucionalidade formal orgânica: decorre da inobservância de competência legislativa para elaboração de ato.
        
        Inconstitucionalidade formal propriamente dita: decorre da inobservância do devido processo legislativo, verificado na fase de iniciativa (subjetivo) ou nas fases posteriores (objetivo).
        
        Vício material: quando o conteúdo do ato normativo afronta princípio ou preceito da Constituição. Aqui independe da forma.
        
        Ressalta-se que a norma pode padecer de vícios puramente formais; puramente materiais; ou mesmo ser duplamente inconstitucional (as duas modalidades de vício).
- - - - Poder Legislativo: através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário das casas legislativas.
        
        Michel Temer observa que tal controle não ocorre sobre medidas provisórias, resoluções dos Tribunais e decretos.
        
        Quando for inconstitucionalidade parcial, a Comissão pode oferecer emenda, mas a regra geral é de rejeição e arquivamento definitivo, exceto quando não há unanimidade no parecer e houver recurso interposto.
      - Poder Executivo: através do veto presidencial, seja ele jurídico (quando é inconstitucional) ou político (quando contraria o interesse público)
        
        O veto presidencial será apreciado no Congresso. Se rejeitado, devolve-se a lei ao presidente, devendo este promulgá-la. Se mantido, o projeto será arquivado e não poderá ser reapresentado.
        
        Em caso de o Presidente não sancionar, caberá ao Presidente do Senado Federal.
        
        Caberá, posteriormente, o controle repressivo de constitucionalidade.
      - Poder Judiciário: será realizado sobre PEC ou projeto de lei, e abrange somente a garantia de um procedimento conforme a CF.
        
        Projeto de lei: restringe-se apenas às hipóteses de violação do devido processo legislativo, não se admitindo discussão sobre a matéria.
        
        PEC: veda a proposta de emenda tendente a abolição de cláusulas pétreas. Aqui o controle será amplo, abrangendo não somente a regularidade do processo legislativo, mas também o seu conteúdo.
  - - - No entanto, essa regra comporta exceções, destacando a atuação do Poder Legislativo e Executivo, bem como os órgãos administrativos autônomos de controle (TCU e CNJ).
        
        Esses órgãos administrativos autônomos de controle, no entanto, não exercem o controle de constitucionalidade propriamente dito.
      - Poder Legislativo: é de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo, o decreto legislativo, que exorbitem: do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.
        
        Art. 49, V da CF/88.
      - Poder Executivo: o Presidente da República foi legitimado (CF/88) para a propositura de ADI. Não se admite o descumprimento da lei inconstitucional pelo Chefe do Executivo, no entanto, Lenza entende ser admitido, considerando o primado da Constituição.
      - Órgãos Administrativos Autônomos de Controle: não exercem modalidades de controle de constitucionalidade e não têm competência para declarar inconstitucionalidade. Podem, no entanto, reconhecer irregularidade formal ou material das normas jurídicas.
- - - - Essa regra tem exceções: há a possibilidade de o controle ser concentrado (originário) e incidental (constitucionalidade como questão prejudicial ao objeto da lide).
        
        Art. 102 da CF/88: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
        I - processar e julgar, originariamente:
        d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
  - - - Produz efeitos retroativos (ex tunc).
      - Essa regra, no entanto, comporta exceção: quanto à nulidade, o STF admite a modulação dos efeitos da decisão também no controle difuso, visando a segurança jurídica ou a excepcionalidade do interesse social.
        
        Art. 27 da Lei n.º 9.868/99: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  - - - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Genérica) - Art. 102, I, a da CF/88.
        
        Busca-se o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Em tese, esse controle é marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.
        
        Busca-se saber se o ato normativo é ou não inconstitucional através da manifestação do Poder Judiciário.
        
        O objeto da ADI será a lei ou ato normativo (federal ou estadual) que se mostrar incompatível com a CF.
        
        Desse modo, não se admite o controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo e abstrato de proposições normativas.
        
        Pedro Lenza e Gilmar Mendes entendem ser possível o controle de constitucionalidade concentrado abstrato via ADI quando a lei está em vacatio.
        
        São leis as espécies do Art. 59 da CF/88; e os atos normativos podem ser as resoluções administrativas dos Tribunais e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.
        
        Também são objeto de controle de constitucionalidade:
        a) As deliberações administrativas dos órgãos judiciários;
        b) As deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários que determinam pagamentos dos magistrados e servidores, salvo as convenções coletivas de trabalho;
        c) As Resoluções do Conselho Interministerial de Preços;
        d) As emendas constitucionais;
        e) As medidas provisórias, porém, caso percam a validade ou convertam-se em lei, a ADI perde seu objeto, e para o último caso, o autor deverá aditar o seu pedido à nova lei de conversão.
        
        As Súmulas Jurisprudenciais não são objeto de controle de constitucionalidade por não possuírem grau de normatividade.
        
        Podem ser aprovadas, revisadas ou canceladas, mediante provocação dos legitimados para a propositura da ADI. O cancelamento significa a sua não utilização, a partir daquele momento.
        
        A competência para processar e julgar sera definida conforme o objeto da ação e o parâmetro de confronto.
        
        Art. 102, I, a da CF/88: lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF: STF
        
        Art. 125, §2.º da CF/88 lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da CE: TJ local.
        
        Lei ou ato normativo municipal em face da CF: falta de previsão legal. Só pelo controle difuso ou através da ADPF, onde o STF julgará originariamente.
        
        Lei ou ato normativo distrital de natureza estadual em face da CF: STF.
        
        Lei ou ato normativo distrital de natureza municipal em face da CF: falta de previsão legal. Só pelo controle difuso ou através da ADPF, onde o STF julgará originariamente.
        
        São legitimados para a propositura da ADI Genérica as figuras do Art. 103 da CF/88:
        
        Legitimados neutros ou universais:
        I - Presidente da República;
        II - Mesa do Senado Federal;
        III - Mesa da Câmara dos Deputados;
        VI - Procurador Geral da República;
        VII - Conselho Federal da OAB;
        VIII - Partido Político com representação no Congresso Nacional.
        
        Legitimados interessados ou especiais:
        IV - Mesa da Assembleia Legislativa do Distrito Federal;
        V - Governador do Estado ou Distrito Federal;
        IX - Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
        
        Os efeitos da decisão da ADI Genérica têm caráter ambivalente: a procedência de um implica na improcedência de outro. A decisão será erga omnes e ex tunc (retrotativa), tornando nulo o ato normativo desde a sua criação.
        
        Admite-se modulação dos efeitos da decisão, visando resguardar a segurança jurídica ou em caso de excepcional interesse público, passando a decisão a ser ex nunc (de uma determinada data em diante).
        
        Art. 28 da Lei n.º 9.868/99: o efeito será vinculante e poderá acontecer a repristinação (volta em vigor de ato normativo revogado pelo ato atacado na ADI).
        
        Aplica-se o princípio da parcelaridade ao controle concentrado, significando que o STF poderá declarar a lei ou ato normativo parcialmente inconstitucional, alterando somente retirando do texto legal somente uma palavra ou frase.
      - Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Art. 102, I, a da CF/88.
        
        Busca-se a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A presunção da constitucionalidade da lei é relativa, portanto, admite-se prova em contrário.
        
        Em síntese, busca afastar a insegurança jurídica ou incerteza sobre a validade/invalidade de uma lei, ou ato normativo federal.
        
        O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa em absoluta, não mais se admitindo prova em contrário.
        
        A presunção absoluta, no entanto, não significa a impossibilidade eterna de rever o entendimento, visto que o STF pode mudar sua posição, alterando a interpretação dada ao ato normativo federal.
        
        O efeito vinculante não vincula o STF, mas sim os seus ministros.
        
        Julgada procedente, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, não mais capazes de declarar a inconstitucionalidade da lei, ou agir em descompasso com a decisão do STF.
        
        O objeto será a lei ou ato normativo federal, e a competência originária será a do STF.
        
        Os legitimados são os mesmos da ADI Genérica, constantes no Art. 103 da CF/88.
        
        Os efeitos da decisão da ADC estão no Art. 102, §2.º da CF/88, sendo erga omnes, ex tunc e vinculantes em relação ao Poder Judiciário e Administração Pública (federal, estadual, municipal e distrital).
        
        Admite-se o amicus curiae.
      - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Art. 102, §1.º da CF/88.
        
        Admite-se o amicus curiae.
        
        É cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma (direta) ou na hipótese de arguição incidental
        
        Arguição autônoma: prevista no Art. 1 da Lei n.º 9.868/99, objetiva evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
        
        Tem caráter preventivo, repressivo, deve haver nexo de causalidade entre a lesão do preceito e o ato do Poder Público, de qualquer esfera, não se restringindo aos atos normativos, mas também de atos administrativos, inclusive de decretos regulamentares.
        
        Arguição incidental: prevista no Art. 1, §1.º da Lei n.º 9.868/99, prevê a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e distrital, incluindo os anteriores à CF/88.
        
        Na hipótese dos atos anteriores à CF/88, deverá ser demonstrada a controvérsia judicial relevante, fazendo crer na existência de uma demanda concreta.
        
        O Art. 6, § 2.º da Lei n. 9.868/99 autoriza ao relator, se entender necessário, ouvir as partes nos processos de arguição.
        
        São preceitos fundamentais, conceituados pela doutrina: normas qualificadas, veiculadoras de princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, como os princípios fundamentais. Estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.
        
        Art 102, § 1.º da CF/88: a ADPF será apreciada pelo STF originariamente.
        
        Os legitimados para a propositura da ADPF são os mesmos da ADI Genérica (Art. 103 da CF/88).
        
        Os efeitos da decisão são imediatamente autoaplicáveis, enquanto o Presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão. A decisão será erga omnes, vinculante e ex tunc.
        
        Aqui também é possível a modulação dos efeitos da decisão.
      - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Art. 103, §2.º da CF/88.
        
        Busca-se combater a "síndrome da inefetividade normativa constitucional", além de tornar efetiva a norma constitucional destituída de efetividade (normas de eficácia limitada).
        
        O Art. 103, § 2.º determina que: determinada a inconstitucionalidade por omissão de medida visando tornar norma constitucional, será dada a ciência ao poder competente, para adoção de providências necessárias.
        
        O Art. fala em "omissão de medida", para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou órgãos administradores, podendo ser do Legislativo, Executivo ou Judiciário.
        
        São espécies de omissão legislativa:
        
        Total: quando não houver cumprimento do dever de normatizar.
        
        Parcial: quando houver normatização insuficiente.
        
        Propriamente dita: apesar de editado, o ato normativo regula deficientemente o texto.
        
        Relativa: quando o ato exite e outorga determinado benefício a certa categoria, deixando outra de fora.
        
        A competência para a apreciação da ADO é do STF, originariamente.
        
        Os legitimados para a propositura da ADO são os mesmos da ADI Genérica, do Art. 103 da CF/88.
        
        Os efeitos da decisão da ADO são diversos para o poder competente administrador.
        
        Ao Poder competente será dada ciência, não tendo sido fixado prazo para adoção de providências.
        
        Ao órgão administrativo o prazo será de 30 dias para suprir a omissão, sob pena de responsabilidade (ou em prazo razoável estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e do interesse público envolvido).
      - Representação Interventiva (ADI Interventiva) - Art. 34, VII e Art. 36, III da CF/88.
        
        A República Federativa do Brasil é composta pela: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Nenhum ente pode interferir no outro, salvo estabelecido pela Constituição Federal.
        
        Em situações de anormalidade, poderá ocorrer a intervenção da União nos Estados, Distrito Federal e Municípios (Arts. 34 e 35 da CF/88); e dos Estados em seus Municípios (Art. 35 da CF/88).