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Atributos do Ato administrativo - Coggle Diagram
Atributos do Ato administrativo
atributos são diferente dos elementos/requisitos (ComFiFo)
PITAE
1- Presunção de legitimidade e veracidade
Fé Pública
único atributo presente em todos os atos administrativos
pressumesse que o ato foi praticado comformidade do ato com a lei
pressume-se que os fatos que ensejaram a pratico do ato são verdadeiros
a presunção é relativa ou Iuris tantum
admiti prova em contrário
não é absoluto Iuri et de jure
a presunção de veracidade inverte o onus da prova, o direito o juiz conhece, é preciso fazer prova dos fatos
2 imperatividae ou coercibilidade ou poder de extroverso
é o atributo por meio do qual, o ato adm será praticado independentemente de autorização ou consentimento do particular
assim a adm pode impor de maneiro unilateral obrigações ao particular
permite o uso da força, razoável e proporcional
imperatividade é a regra, mas nao estara presente em todos os atos
o ato sem imperatividade é o
Ato de consentimento
, ou seja, depende da manifestação de vontade do particular, pode ser chamada de
Ato negocial
exemplo: licença ( CNH)
Autorxecutoriedade
atributo por meio do qual o ato será praticado independentemente do concentimento u ou autorização do
poder judiciário
permiti a execução direta pela administração, sem a intervenção do poder judicário
objetivo de salvaguardar com rapidez e eficácio a interesse público
regra prevista em lei ou nas mediddas de urgencia, exceção é o ato sem autoexecutoriedade
exemplo , multa não é autoexecutavél , pois precisa de execição fiscal no judiciário
para parte da doutrina se divide em
executoriedade
: como meios diretos de coerção e
exigibilidade
: como meios indiretos de coerção
OBS: autoexecutoriedade não impede o controle dos atos administrativos pelo poder judiciário
Tipicidade
atributo por meio do qual os efeitos do ato admnistrativos estão previstos em eli
nem todas as doutrinas consideram esse atributo
decorre da legalidade
por esse atributo se veda a pratica de atos totalmente discricionários; mesmo nos atos discricionario há elementos vinculantes
tipicidade é a regra presente nos atos unilaterais; exceção : não estara presente nos atos bilaterais
exigibilidade
meios indiretos de coerção
exemplos cobrança de multa
a multa é exigivel, e tem aplicação autoexecutoria , porém a cobrança não é autoexecutória, somente exigivél