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Atos Administrativos - Coggle Diagram
Atos Administrativos
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STF : o poder judiciário não pode fazer o controle dos critério s de correção de banca examinadora
(configura mperito do ato admnistrativo)
sendo cobrada matéria fora do Edital, ai o judicario pode fazer o controle pois se trata de critério legal
Conceito: Declaração de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes, inferior a lei e no intuito de cumpri-la regido pelo direito público subordinado ao poder judiciário com o intuito de atender a interesses coletivos
STJ> Erro insuperável, cabe o controel do poder judiciário, quando a banca confunde termos técnicos.