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10 IRPF ( - Coggle Diagram

- - - - A legislação tributária federal faculta ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA mediante o recolhimento complementar do imposto. Esse recolhimento facultativo também é denominado “mensalão”. Se o contribuinte assim optar, o recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro
      - a complementação do imposto é determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual.
    - - É o famoso "carnê-leão". É uma das formas de antecipação do IRPF, apurado segundo o regime de tributação anual.
      - Exemplos
        
        rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior
        
        rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País
        
        Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros
      - Entre as despesas que podem ser dedutíveis no carnê leão, para fins de cálculo do imposto, engloba-se a Pensão alimentícia, contribuições para previdência oficial e complementar e despesas escrituradas em livro caixa.
      - Deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os
        rendimentos ou ganhos forem recebidos.Observe que o prazo se distingue daquele devido no caso de retenções na fonte.
      - Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II desta Instrução Normativa ( IN RFB 1500/2014)
      - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”) IN 1500 Art. 53.
        
        Art. 53. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País que recebe:
        
        I - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis,
        
        II - rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos;
        
        III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros,
        
        IV - importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia
        
        Deve-se lembrar que o STF não mais considera rendimento tributável o valor recebido a título de pensão alimentícia
        
        V - rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
        
        § 3º No caso de serviços de transporte, o rendimento tributável corresponde:
        
        I - a 10% (dez por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e
        
        II - a 60% (sessenta por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros.
        
        § 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios
        
        Art. 54. Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração
        
        No RIR CONSTA NO ART 118
        
        IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas;
        
        V - os juros determinados de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996 , na forma estabelecida no art. 249 ;
        
        IMPORTANTE - ITEM DISCRIMINADO NO EDITAL ATENÇÃO
      - Prazo para o Recolhimento Mensal Obrigatório
        
        Art. 66. O imposto apurado na forma do art. 65 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.
    - - Os rendimentos tributados pelo regime de tributação definitiva e exclusiva na fonte não são
        antecipações. Cuidado para não confundir
      - os rendimentos do trabalho assalariado pagos por
        pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física
      - De acordo com o que estabelece o art. 65, § 1°, da IN RFB 1.500/2014, o imposto mensal
        retido na fonte é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês
      - O imposto apurado deve ser retido dos rendimentos pagos aos contribuintes, cabendo à fonte pagadora promover o recolhimento deste valor até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme art. 105, I, da IN RFB 1500/2014
      - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
      - Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente
- - - - Art. 21. Estão sujeitos à tributação definitiva:
      - I - ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos;
      - II - ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos e da liquidação e resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira;
      - III - ganhos de capital decorrentes da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
      - IV - ganhos de capital referentes à diferença a maior entre o valor da integralização e o constante da declaração de bens, na transferência de bens e direitos da pessoa física a pessoa jurídica a título de integralização de capital;
      - V - ganhos de capital apurados na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem como a cada ex-cônjuge ou ex-companheiro, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-companheiro declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável;
      - VI - ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      - VII - ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro; e
      - VIII - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa.
  - - - Memorizar esse comando, por seu caráter altamente didático!!!!!!!!!!!!!
    - - IV - ganhos de capital referentes à diferença a maior entre o valor da integralização e o constante da declaração de bens, na transferência de bens e direitos da pessoa física a pessoa jurídica a título de integralização de capital;
      - VIII - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa.
      - Parágrafo único. Estão também sujeitos à tributação definitiva os ganhos de capital e os ganhos líquidos referidos nos incisos I, VI, VII e VIII do caput quando recebidos por pessoas não residentes no País.
- - - - A limitação de 12% somente se aplica na DAA. É ilimitada a dedutibilidade na base de cálculo do imposto
        mensal a ser retido pela fonte pagadora
    - - Os gastos com cursos de idiomas e aulas de informática, dentre outros, não englobam o conceito de despesas com instrução.
    - - Gastos com medicamente não são dedutíveis, salvo se integrarem a conta emitida pelo estabelecimento
        hospitalar
      - As despesas com exame de DNA não são consideradas dedutíveis;
      - [As despesas médicas somente são dedutíveis no ajuste anual, não há dedução na ocasião do cálculo do valor da retenção mensal feito pela fonte pagadora
- - - - Cuidado para não confundir essa hipótese com o ganho de capital na venda de ações que tem tributação definitiva.
    - - Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês
    - - Não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na DAA
      - § 2º Para efeitos da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva de que trata o § 1º.
- - - - Aplicável ao regime de tributação anual, na qual a fonte pagadora retém mensalmente o IRPF com base na tabela progressiva mensal.
      - Há, no entanto, outras formas de antecipação na fonte.
      - Em se tratando do regime de retenção por antecipação, o contribuinte pode
        ser chamado a responder supletivamente, caso não ocorra a retenção na fonte
    - - Aplicável ao regime de tributação exclusivo na fonte.
- - - - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e
      - II - das seguintes deduções, conforme o caso:
        
        c) despesas com instrução;
        
        d) despesas médicas; e
        
        a quantia, por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, constante da tabela anual do Anexo VI a esta Instrução Normativa;
        
        e) despesas escrituradas em livro Caixa.
        
        a) as previstas nos incisos I e III a VI do caput do art. 52;
        
        § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos
        
        Previdência oficial e complementar
      - Art. 74. Como parte integrante da DAA, a pessoa física deve apresentar relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período.