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ADO - Coggle Diagram

- - - - Vice-Presidente se estiver exercendo a função do titular.
    - - Pelo menos um representante (Deputado Federal ou Senador)
      - Aferição: no momento da propositura da ação
  - - - Vice-Governador se estiver exercendo a função do titular.
    - - Necessitam de advogado
        
        No curso do processo, poderão praticar todos os atos, sem necessidade de advogado
      - Pelo menos 9 Estados-membros
- - - - Caso de omissão parcial
- - - - FCC Em 30 dias (ou outro prazo razoável)
        
        Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.