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ADI - Coggle Diagram

- - - - 2/3 dos membros
        
        Restringir os efeitos
        
        Dar efeitos prospectivos (ex nunc)
        
        Fixar outro momento para o início de sua eficácia
- - - - Dispositivo impugnado da norma
      - Fundamento jurídico (causa de pedir)
        
        STF não se vincula à causa de pedir
      - Pedido (com suas especificações)
        
        STF está vinculado ao pedido feito pelo interessado
        
        Exceção: declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
        
        ?? tem que ter pedido?
    - - Processo objetivo
    - - O relator pedirá informações do
        órgão/autoridade que a emanou
  - - - Salvo excepcional urgência
    - - Concessão
        
        Ex nunc
        
        Mas podem ser retroativos (ex tunc) se houver manifestação expressa nesse sentido
        
        Erga omnes
        
        Vinculante
        
        Suspende todos os processos que envolvam aplicação da norma impugnada
        
        Repristinatório
        
        Pode ser afastado se houver pedido do autor e manifestação expressa nesse sentido
      - Indeferimento
        
        Não importa o reconhecimento da constitucionalidade da norma
        
        Não produz efeito vinculante
      - Início da produção dos efeitos: data da publicação da ata de julgamento do pedido
  - - - STF: não é obrigado quando o interesse do autor da ação estiver em consonância com interesse da União
    - - Dispensada na ADC e ADO
  - - - Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.” STF. Plenário. ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013).
    - - Mesmo que tenha sido o autor da ação
  - - - Enquanto não houver 6 votos em um outro sentido, suspende-se o julgamento até o comparecimento dos ministros faltantes
    - - Só vota quando quiser ou desempate
- - - - Apenas ADPF
  - - - Se convertida em lei
        
        Caso a MP seja rejeitada ou não seja apreciada, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, pelo CN, a ADI restará prejudicada
    - - Pensar que o PR inova
  - - - Lei revogada após a impugnação: há casos em que o STF aprecia devido à singularidade do caso
    - - Exceção: atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo
        
        Ex: LOA, LDO
- - - - Vice-Presidente se estiver exercendo a função do titular.
    - - Pelo menos um representante (Deputado Federal ou Senador)
      - Aferição: no momento da propositura da ação
  - - - Vice-Governador se estiver exercendo a função do titular.
    - - Necessitam de advogado
        
        No curso do processo, poderão praticar todos os atos, sem necessidade de advogado
      - Pelo menos 9 Estados-membros
- - - - Admitido pelo relator por despacho irrecorrível (se negado, o A.C. pode apresentar agravo interno)
      - Requisitos
        
        Relevância da matéria
        
        Representatividade
        
        Pertinência temática
      - Não pode apresentar recursos
        
        Salvo EDs e IRDR
      - O órgão julgador atribui os poderes
      - Cabe em controle abstrato e difuso