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Atos Processuais - Coggle Diagram
Atos Processuais
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Publicidade dos Atos
art 93 CF, IX e Art8 c/c art 11 CPC
segredo de justiça
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direito de família
divorcio, filiação , guarda, alimentaos
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arbitragem ( inclusive sobre o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade esteja estipulada na arbitragem e seja comprovada perante o juízo)
direito de consulta aos autos e restrito as partes e procuradores; o terceiro que demostrar interesse jurídico pode requerer certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha de divórcio ou separação
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