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PERSE - Coggle Diagram
PERSE
Transação
débitos trib
adesão até 31/10/2022
site Regularize
Acordo de Transação
PERSE
simulações
Acordo
desc 70% da dív
pgto até 145 meses
Regimes
Todos
inc Simp Nac
LC 123
7917/21
débitos inscritos
DA até 05/11/2021
Alíq Zero
IRPJ
CSLL
PIS COFINS
por 60 meses
desde 03/2022
Regimes
Simp Nac Não
LC 123
art. 24, §1
Reenquadrar
Normas
lei 14148/2021
Portaria PGFN 7917/21
Portaria ME 7163/21
códigos CNAE
req ilegais
existir antes de 05/2021
x concorrência
ñ está na lei
cadastur
anexo II
MS
Lei 13988/20
Transação
idenização
despesas
pgto empreg
durante COVID
ESPIN
03/02/2020 a 22/05/2022
Setor de eventos
Ver CNAE