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Lei 8.112/90 - Coggle Diagram
Lei 8.112/90
Remuneração
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SÚMULA 679 (STF): “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”.
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FCC O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé.
Férias
Inclui as vantagens da função de direção, chefia e assessoramento
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As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará FCC 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação
FCC As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
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Remoção
Deslocamento do servidor
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Vinculado
A pedido, para outra localidade
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Substituição
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração
Se > 30 dias consecutivos: O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo, na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem 30 dias.
FCC O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, INTERINAMENTE, em outro cargo de confiança, SEM prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
Vantagens
Indenizações
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Espécies
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Transporte
Realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo
Ajuda de custo
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Calculada sobre a remuneração do servidor,
não podendo exceder a importância correspondente a FCC 3 meses.
Não será concedida a ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Auxílio moradia
Restituição de despesas com aluguel ou hospedagem de servidor que se mudou para ocupar cargo em comissão/função de confiança
Do grupo D.A.S., níveis 4, 5 e 6,
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Requisitos
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Não pode ser dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes,
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Adicionais
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Férias
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podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos
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