Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CF/88 - Coggle Diagram
CF/88
Competências tributárias
Lei
Tributo
Vinculado a uma atividade estatal
Com referibilidade direta ao contribuinte
Taxas
Serviço público individual prestado ou posto a disposição
Ou
Poder de policia
Com referibilidade indireta ao contribuinte
Contribuições de melhoria
Obra pública
+
Valorização imobiliária
Não vinculado a uma atividade estatal
Devolutível
Empréstimos compulsórios
União
Lei complementar
Cenário
Guerra externa
Calamidade pública
Relevante investimento de interesse nacional
Não devolutível
Com destinação orçamentária específica
Contribuições especiais
COSIP
CIDE
Contribuições sociais
Contribuições profissionais
Sem destinação orçamentária específica
Impostos
Servem para custear as despesas gerais do estado
O que
é
Prestação pecuniária
Instituída por lei
Não é sanção de ato ilicito
Cobrado mediante atividade administrativa vinculada (≠ discricionária)