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Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709/2018 - Coggle Diagram
Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709/2018
Objetivos
Desenvolvimento socioeconômico
Padronuzação de normas
Transparência
Segurança jurídica
Privacidade dos dados pessoais. (Com base no fundamento constitucional do art 5º, traz a questão da proteção da privacidade do indivíduo, do resguardo da individualidade.)
Favorecimento à Concorrência
Fundamentos
Autodeterminação informativa
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
Respeito à privacidade
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.
Princípios
Adequação
Necessidade
Livre acesso
Qualidade dos dados
Transparência
Finalidade
Segurança
Não discriminação
Responsabilidade Prestação de Contas
Prevenção
Aplicações
A LGP NÃO se aplica
Provenientes de fora território, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
Realizados para fins exclusivos; segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Realizado por PESSOA NATURAL para fins exclusivamente particulares e não econômicos realizado para fins exclusivamente: jornalístico/artístico ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os art.7º e 11 desta lei
A LGP SE APLICA
Dados pessoais coletados no território nacional
Oferta de bens, serviços ou tratamento de dados no território nacional
TDP (TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS) realizada no território nacional
A LEI É PARA SITUAÇÕES COMERCIAIS. Se uma pessoa física, mas é uma relação comercial, a lei se aplica. Mas quando é uma pessoa física e a relação não é comercial, não se aplica a lei.
Glossário sobre os Dados
Dado pessoal anonimizado: dado relativo que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Glossário sobre os personagens
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dados sensíveis: Aqueles que implica, sobre origem racial ou ética, convicção religiosa, opinião políca...
Operador:
Dados Pessoais: Todos aqueles que podem identificar uma pessoa natural - números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc.