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COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DA…

- - - - § 3º QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO.
        
        § 4º HAVENDO 2 (DOIS) OU MAIS RÉUS COM DIFERENTES DOMICÍLIOS, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, À ESCOLHA DO AUTOR.
        
        § 5º A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU NO DO LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO.
- - - - I - O FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS;
      - II - HAVENDO BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES, QUALQUER DESTES;
      - III - NÃO HAVENDO BENS IMÓVEIS, O FORO DO LOCAL DE QUALQUER DOS BENS DO ESPÓLIO.
- - - - § 3º ANTES DA CITAÇÃO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, SE ABUSIVA, PODE SER REPUTADA INEFICAZ DE OFÍCIO PELO JUIZ, QUE DETERMINARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
        
        § 4º CITADO, INCUMBE AO RÉU ALEGAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
- - - - § 3º CASO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEJA ACOLHIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.
        
        § 4º SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE.
- - - - III - ENTRE 2 (DOIS) OU MAIS JUÍZES SURGE CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DE PROCESSOS.
        
        PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ QUE NÃO ACOLHER A COMPETÊNCIA DECLINADA DEVERÁ SUSCITAR O CONFLITO, SALVO SE A ATRIBUIR A OUTRO JUÍZO.
- - - - § 2º OS ATOS CONCERTADOS ENTRE OS JUÍZES COOPERANTES PODERÃO CONSISTIR, ALÉM DE OUTROS, NO ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA:
        
        I - A PRÁTICA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE ATO;
        II - A OBTENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROVAS E A COLETA DE DEPOIMENTOS;
        
        III - A EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA;
        IV - A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE EMPRESAS;
        
        V - A FACILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA E NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
        VI - A CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS REPETITIVOS;
        VII - A EXECUÇÃO DE DECISÃO JURISDICIONAL.
        
        § 3º O PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA PODE SER REALIZADO ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE DIFERENTES RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO.