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PORTARIA Nº 355/15 - Coggle Diagram

- - - - CGV informará ao requisitante:
        
        prazo de 24 horas,
        
        que requisição ñ foi instruída c/ os doc. exigidos
        
        possibilitando que a autorid supra a irregularidade
        
        quando, somente então, será analisada a
        disponibilidade de vaga.
    - - 1° Adolescente que esteja em internação provisória em uma das unidades da FUNDAC RN;
        
        2° Gravidade do ato infracional + reincidência na prática de ato infracional, de forma cumulativa;
        
        3° - Gravidade do ato infracional;
        
        4°- Reincidência do ato infracional;
  - - - Guia de Execução da medida Socioeducativa
        
        expedida pelo Cadastro Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
      - Documentos de caráter pessoal do adolescente
        
        existentes no processo de conhecimento,
        
        especialmente os que comprovem sua idade;
      - Cópia
        
        certidão de antecedentes
        
        decisão que determinou a internação provisória
        
        sentença q aplicou a respectiva medida socioeducativa de Internação
        
        inclusive na modalida de sanção, ou de Semiliberdade
        
        estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento se houver
        
        representação e/ou pedido de internação provisória**;
      - encaminhados:
        
        formato PDF
        
        pelo Juízo requisitante
        
        após a resposta positiva
        
        ausência doc:
        
        não nulidade :warning:
        
        caracteriza : irregularidade
        
        deverá ser sanada:até 24 h
    - - prazo máximo de 3 dias corridos :warning:
        
        a partir da data em q for comunicada à Autorid Judiciária:
        a existência de vaga
        
        ingresso não seja
        realizado no prazo
        
        vaga poderá ser disponibilizada
        
        para outro socioeducando ou
        
        para o mesmo
        
        desde que seja encaminhada
        nova requisição,..
  - - - garantida vaga:
        
        pelo prazo de 24 horas
        
        a contar do horário de constatação
        da sua fuga: pela direção da unidade.
- - - - 1 - Nome e data de nascimento;
        2 - Tipificação do ato infracional;
        3 - Data :
        
        da apreensão;
        
        da extrapolação do prazo de internação provisória
        
        ou de internação-sanção
        
        da evasão;
        6 - Juízo competente pelo acompanhamento da medida;
        7 - Havendo, data de audiência de apresentação ou de continuação.
  - - - quinzenalmente
    - - mensalmente
    - - confrontação da relação dos representados/socioeducandos com os que se encontram na unidade;
        
        conferência dos doc indicados no art. 10, desta Portaria
        
        demais proced que a equipe do núcleo de fiscalização entender necessários
- - - - Magistrados,
        
        membros do MP e
        
        Defensores Públicos
        
        que atuam na área da
        infância e juventude
        
        mediante : preenchimento de formulário cadastral
        
        disponível no site: FUNDAC RN.
        
        Após a análise e deferimento da solicitação,
        
        a CGV gerará um login e senha de 1° acesso para o interessado,
        
        que serão encaminhados p/: e-mail informado no formulário cadastral.
- - - - CGV ,recebida comunicação, responderá:
        
        ao Pronto Atendimento(P.A) e
        
        comunicará: Juízo q expediu mandado de busca e apreensão
        
        em igual prazo(24h)
        
        sobre a disponibilidade de vaga no sistema Socioeducativo
        atendido os critérios estabelecidos no art. 7º desta Portaria.
        
        Havendo disponibilidade de vaga:
        
        FUNDAC RN providenciará :
        
        condução do socioeducando á unid. de atend.
        Socioeducativo.
        
        Não havendo disponibilidade de vaga
        
        FUNDAC RN deverá providenciar :
        
        apresentação do socioeducando
        
        à Autorid Judi. p/: providências pertinentes.
        
        no prazo de 24 horas
- - - - Ressalvada a hipótese retratada no parágrafo anterior,
        
        DiretoriaTécnica da FUNDAC RN
        
        ao receber do Diretor da unid => a fundamentada
        solicitação de realização de transferência,
        
        deverá encaminhá-la à Autorid Judiciária competente
        
        pelo acompanhamento da medida aplicada.
    - - Guia de Execução da medida Socioeducativa expedida pelo CNACL do CNJ;
        
        Docde caráter pessoal do representado/socioeducando, especialmente os que comprovem sua idade
        
        Cópia :
        
        da certidão de antecedentes;
        
        da decisão que determinou a internação provisória ou
        
        da sentença que aplicou a respectiva medida socioeducativa de privação de liberdade
        
        de estudos técnicos realizados.
        
        representação e/ou pedido de internação provisória;
        
        Plano Individual de Atendimento - PIA
        
        Relatórios avaliativos, sociais e informativos,
        
        Histórico escolar e de saúde, contendo as informações de consultas e medicamentos,
        
        relação de pessoas cadastradas para visitação na unidade.