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PORTARIA Nº 250/2019-GP regimento interno, PORTARIA Nº 250/2019-GP …

- - - - DH
        
        condições do socioedu.p/ cumpriment da media
        
        situação peculiar do socioed c/ deficiência
        
        devido processo legal
        
        incolumidade/integridade física/ segurança
- - - - determinada desde o início ou
        
        forma de transição p/ : meio aberto
        
        atividades externas prioritariamente
        
        independ autoruz judicial
    - - medida: privativa da liberdade
        
        princípios
        
        brevidade,
        
        excepcionalidade e
        
        respeito condição peculiar..
      - internação provisória:
        
        máx : 45 dias
        
        medida cautelar p/ garantir
        
        segurança pessoal do adolescente,
        
        manutenção da ordem pública e
        
        apuração da acusação do ato infracional
- - - - A representação dos agentes socioed.
        
        será a referência do plantão
        em q ocorreu o fato.
    - - decisões do conselho comunicadas:
        
        constarão de ata ser disponibilizada :
        
        diferentes instâncias de gestão da unid de atend socioeducatvo
        
        toda decisão - faltas disciplinares
        
        tomada unicamente : p/Conselho de Responsab. Socioeducativa da unid
        
        memb do Conselho que estiver envolvido na falta disciplinar d socioed.
        
        não poderá participar da reunião em que será discutida essa falta
- - - - ____________________ MÉDIA___________________________
        
        Desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe seja confiada;
        
        Dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade
        
        Trocar de alojamento, sem autorização;
        
        Danificar roupas e objetos de uso pessoal, fornecidos pela unidade;
        
        Atrasar reiteradamente s/ justa causa- retorno à unidade, quando das saídas
        autorizadas para o socioed. que estiver em regime de semiliberdade
        
        Empreender tentativa de evasão da unidade ou de atividade externa;
        
        Uso de violência física e/ou ameaças decorrentes de apostas em jogos
        
        Possuir indevid. instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
        
        Portar, repassar e/ou consumir drogas ilícitas;
        
        Portar, repassar e/ou consumir indevidamente drogas psicoativas;
        
        Receber/ confeccionar/portar objetos q possam ser utilizados: fugas / motins
        
        Deixar de submeter-se à revista pessoal, de seu alojamento e pertences.
  - - - ____________________ GRAVE___________________________
        
        Incitar ou participar de atividades de motim ou de rebelião
        
        Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar..
        
        Induzir, instigar ou coagir alguém a praticar falta disciplinar de qualquer natureza;
        
        Agredir fisicamente demais socioed/funcionários/ visitantes
        
        Grave depredação do patrimônio da unidade.
  - - - ____________________ LEVE________________________
        
        Não cumprir as rotinas do PIA
        
        Transitar s/ autoriz: espaço priv d serv d unid
        
        Adentrar:alojamento alheio, sem autoriz
        
        Possuir papéis/doc/objetos/ valores: ñ cedidos e autorizad
        
        Utilizar vestimenta não autoriz pela unidade;
        
        Usar material de serviço ou bens de propried do Estad
        p/ finalid diversa
        
        Remeter correspondência sem registro regular pelo setor competente
        
        Atrasar sem justa causa o retorno à unidade-
        caso medida semiliberdade
        
        Divulgar notícia que possa perturbar a segurança interna;
        
        Impedir ou perturbar a realização de atividades pedagógicas, da recreação ou do repouso noturno
        
        Apostar em jogos de qualquer natureza;
        
        Descumprir os deveres do art. 30, desde que não constituam falta de natureza média ou grave.
- - - - RECEBER
        
        tratamento digno, s/ discriminação, devendo ser chamado pelo nome;
        
        proteção contra qualquer forma de constrangimento
        
        visitas semanais, ou sair semanalmente para visita domiciliar, nos finais de semana, quando em cumprimento de medida de semiliberdade
        
        visita íntima, conforme legislação e previsto no Projeto Político-Pedagógico, disciplinado por este Regimento e pelo Manual de Segurança d FUNDASE
        
        documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade, bem como os pertences que estiverem sob posse da unidade, quando do seu desligament
        
        orientação quanto às regras de funcionamento da unidade e conhecer os diferentes documentos que norteiam o sistema socioeducativo na FUNDASE;
        
        material para a limpeza do seu alojamento e para sua higiene pessoal
      - Peticionar diretamente a qualquer autoridade;
        
        Conversar reservadamente com o seu defensor;
        
        Obter informação sobre a sua situação processual;
        
        Acessar as políticas de assistência básicas e especializadas, promovidas diretamente pela unidade ou pela rede de atendimento;
        
        Ser matriculado no ensino formal, de acordo com o nível em que se encontra
        
        Corresponder-se com seus familiares
        
        Manter a posse de objetos pessoais, desde que autorizado pela direção da unidade, e dispor de local seguro para guardá-los;
        
        Solicitar às autoridades judiciais medida cautelar quando estiver em situação de risco, sendo-lhe assegurado espaço físico adequado para cumpri-la
        
        Ser representado no Conselho Gestor da Unidade, tanto por representante das famílias quanto dos socioeducandos , observadas as peculiaridades do funcionamento do CASEP;
        
        Ser ouvido pessoalmente pelo representante do MP, podendo ser acompanh:pela Equipe Técnica de referência, se preferir;
      - TER
        
        garantia do uso do nome social. Além disso, de não ser designado por apelidos depreciativos ou constrangedores
        
        sua família devidamente informada de todo e qualquer acontecimento em que esteja envolvido na unidade
        
        garantido o cumprimento dos prazos das avaliações e dos relatórios sobre sua medida
        
        garantida entrega à famíia de comprovante da guarda de objetos pessoais pela unidade;
        
        acesso à qualificação profissional, de acordo com suas habilidades e interesses independente da medida que esteja cumprindo, conforme as metas acordadas no Plano ind de atend
        
        acesso à documentação necessária ao exercício de sua cidadania
        
        acesso meios de comunicação social disponibilizados pela unidade
        
        acesso a alimentação em quantidade e qualidade suficiente;
        
        Resguardado integridade física e psicológica
      - PARTICIPAR
        
        reuniões do Conselho de Responsabilização Socioeducativa, com direito à voz, quando do seu envolvimento em falta disciplinar
        
        junto com seus familiares, da elaboração do seu Plano Individual de Atendimento e da avaliação da efetividade do mesmo;
- - - - Gerente da unidade, consultada a equipe técnica, poderá solicitar à autoridade judiciária a suspensão temporária ou definitiva do visitante, inclusive dos pais ou responsável legal, se existirem motivos sérios e fundados da sua prejudicialidade aos interesses do(a) socioeducando(a)
  - - - – Crianças e socioeducandos(as), nos termos
        do ECA, poderão adentrar
        nas unidades acompanhados dos respectivos
        pais ou responsável legal ou, se desacompanhados,
        somente mediante ordem judicial.
- - - - I - Idade;
        II - Compleição física
        III - Condição de saúde integral;
        IV - Condição LGBT
        V - Histórico e complexidade do ato infracional;
        VI - Existência de rivalidades e desafetos.
- - - - será precedida sempre: ordem judicial
        conforme normativas da FUNDASE
  - - - tem caráter provisório,
        
        podendo ser feita p/: Gerentes de unida
        
        mediante consulta:Gerência do Atend Socioed, e
        
        autorizada pelo: Juízo competente,
        
        conforme normativas da FUNDASE.
    - - a. somente poderá ser conduzido p/:outra unid após
        
        assinatura do termo de receb.de socioed.
        
        emitido pela Equipe unidade receptora.
    - - Gerência da unid de origem ao: Juiz responsável p/processo
        
        Gerência da unid receptora ao: Juiz competente p/execução,
        
        prazo máximo: 24h da sua efetivação
      - família: imediat comunicada da decisão de transf
    - - gerente da unidade procederá
        
        atualização de tdas as infor. documentais
        
        notadamente do seu estágio frente cumprim
        das metas do PIA,
        
        até 24h após o encaminhamento