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Marcos Legais na Educação para Surdos - Coggle Diagram
Marcos Legais na Educação para Surdos
Lei nº. 10.098/2000
Acessibilidade em programas de televisão com a inclusão de janelas de intérpretes de Libras e legendagem
Lei nº 10.172/2001
Instituiu o PNE - Plano Nacional de Educação (2000-2010).
Lei nº 10.436, de 2002
Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Portaria MEC n°. 3.284/ 2003
Assegura aos portadores de deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações das instituições de ensino.
Lei nº 10.845, de 2004
Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Senado nº 180, de 2004
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Decreto nº. 5.296/2004
Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o atendimento prioritário a pessoa com deficiência.
Decreto nº 5.626, de 2005
Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras
Portaria Ministerial nº 555, de 05 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria nº948, de 09 de outubro de 2007.
Em 2007, o MEC/ SEESP divulgou a Política de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva
Lei nº 11.796, de 2008
Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano)