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SUJEITOS DE DIP - O ESTADO (conceito, elementos constitutivos,…

- - - - . 2. Território determinado
      - Governo
      - Capacidade de entrar em relações com os demais Estados
      - População permanente (povo)
        
        População = conta com estrangeiros, apátridas, q vivem no Estado
        
        Povo = indivíduos vinculados ao Estado através da nacionalidade ou da cidadania
- - - - Será considerado ilegal se a guerra envolver violação de normas relativas ao uso da força nas RI. (Lícito apenas em caso de legítima defesa ou no legítimo interesse da sociedade internacional em manter a segrança e a paz)
      - Ex: I GM. Fim Império Austro-Húngaro. Surgimento Áustria e Hungria.
    - - Desmembramento: quando o surgimento é resultado da descolonização
      - Secessão: quando parte do Estado dele se separa. Ex: Uruguai, antiga Província Cisplatina do BR
- - - - Discricionário
      - É declaratório (ñ é o que define a existência do Ente reconhecido, para a maior parte da doutrina)
      - Não obrigatório (por seu caráter discricionário)
      - Incondicionado: o Estado que reconhece não pode fazer exigências p/ isso
        
        Mass... o reconhecimento pode estar condicionado ao cumprimento das normas jus cogens. O ESTADO QUE SURJA A PARTIR DE UMA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL NÃO DEVERIA SER RECONHECIDO
      - Retroativo (gera efeitos a partir do instante em que se forma o Estado)
      - Irrevogável
    - - Expresso: por meio de declarações, escritas ou orais, de representante do ente reconhecedor
      - Tácito: resulta de atos que, inequivocadamente, representem a intenção de criar vínculos com o ente reconhecido. Ex: estabelecimento de relações diplomáticas
  - - - Unilateral
      - Não obrigatório
      - Discricionário
      - Irrevogável
      - Incondicionado
        
        Entretanto, vinculado ao compromisso do gov. com as principais normas do Direito Internacional e, qdo cabível, com o restabelecimento da normalidade institucional e do regime democrático
      - Aplicável a governos que resultem de ruptura institucional, mas que são efetivos, tem o controle da máquina estatal e ao menos da maior parte do território do Estado (p/ reduzir a possibilidade de ingerências políticas)
    - - Doutrina Tobar/Tovar: reconhecimento de govs estrangeiros só deveria ser concedido após a constatação de que estes contam com o apoio popular
      - Doutrina Estrada: o reconhecimento ou não reconhecimento expresso de um novo governo configura intervenção indevida em assuntos internos de outros entes etatais e, portanto, desrespeito à soberania. Caso o Estado esteja insatisfeito com a mudança de gov, basta romper relações diplomátias
    - - Alguns blocos regionais exigem que, p/ participar, os membros tenham compromisso com a democracia
        
        . Ex: MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no MERCOSUL
        
        Ex2: OEA, prevê suspensão caso tenham sido infrutíferas as tentativas da OEA de restabelecer a democracia no Estado-membro em questão. Cuba (1862-2009), Honduras (2009-2011)
- - - - Art. 9: direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas que se encontrem dentro do território. Dever de protegê-las.
  - - - Não se deve utilizar a força contra outros Estados para cobrar dívidas
      - Defesa da América Latina contra a intervenção estrangeira
    - - Mas a Convenção estabelece 2 possibilidades de uso da força p/ cobrança de dívidas:
        
        Quando o Estado devedor ñ aceitar a arbitragem
        
        Quando o Estado devedor aceitar a arbitragem, mas não cumprir o laudo arbitral
      - PODE SER CONSIDERADA DERROGADA, JÁ QUE CHOCA-SE CONTRA O PACTO BRIAND-KELLOG E A CARTA DA ONU
        
        Pacto Briand-Kellog: renúncia à guerra como instrumento de política nacional. Interdição da guerra agressiva e ideia de "crime contra a paz".
- - - - Dívidas: depende do tipo de extinção, mas a regra geral é que haja um acordo a respeito (VER P. 203 PHG PORTELA)
        
        "Repartição ponderada da dívida - deve-se observar a destinação do produto do endividamento como critério p/ definidar a responsabilidade do débito --> o sucessor pode arcar com parte ou até com totalidade da dívida, dependendo dos benefícios auferidos com os recursos
      - Bens e arquivos: acordo entre o predecessor e o sucessor
    - - Perda da nacionalidade do antecessor e a aquisição do sucessor
      - Manutenção da nacionalidade do predecessor e aquisição da nacionalidade do sucessor
      - Direito de opção entre as duas nacionalidades
- - - - Solo, subsolo, espaço aéreo acima das fronteiras, mar territorial, zona contígua, plataforma continental e zona econômica exclusiva
    - - Aeronaves e embarcações militares onde quer que se encontrem
      - Aeronaves e embarcações privadas que estejam em águas internacionais ou no espaço aéreo internacional
      - Missões diplomáticas e consulares
      - Artefatos espaciais
      - Bases militares
      - ATENÇÃO: É CONSIDERADO COMO SE FOSSE EXTENSÃO DO TERRITÓRIO ESTATAL, EMBORA NÃO O SEJA! (ex: embaixada não é realmente parte do território do Estado, mas é como se fosse, pois o Estado exerce sua jurisdição)
  - - - Ocupação de terra abandonada por seu antigo soberano (terra derelicta)
      - Conquista militar de áreas de outrem - ñ pode mais
      - Descoberta (terra nullius) - ñ tem mais
    - - Negociações internacionais sobre litígios fronteiriços
      - Abjudicação (decisão de mecanismos de solução de controvérsias ou de OIs)
      - Acessão (ação exclusiva das forças da natureza) - Ex: avulsão (desprendimento de pedaços de terra de um Estado q se unem ao território de outro)
      - Título gratuito ou oneroso (venda ou cessão de território)
  - - - Limite: as linhas que separam os Estados (físicas ou artificiais - rios, estradas, linhas imaginárias etc)
      - Fronteira: limite físico do território e do exercício do poder do Estado. Toda região em que dois Estados se encontram
    - - Naturais - rios, cordilheiras etc
      - Artificiais - concebidas pelo homem
  - - - Geral: abrange todas as competências típicas de um Estado (administrativa, legislativa, judicial)
      - Exclusiva: o ente estatal não deve coexistir com outra soberania neste espaço geográfico.
    - - Nacionais e estrangeiros encontram-se sob a mesma proteção das normas e das autoridades nacionais. Entretanto, estrangeiros não poderão pretender direitos diferentes que os dos nacionais (Conv. Montevidéu 1933, art. 9)
    - - Há casos em que o ente estatal ñ exerce jurisdição sobre certas pessoas, bens e áreas - Estados estrangeiros, organismos internacionais e autoridades de outros entes (como diplomatas)
      - Fora isso, há tb a possibilidade de aplicação do Direito de outro Estado, segundo o Direito Internacional Privado
      - Estado deve consentir a ação extraterritorial do Direito de outro Estado
    - - Dominium: Estado é proprietário do território - titular de um direito real, exercido sobre uma coisa (o solo)
      - Imperium: Estado exerce seu poder sobre pessoas e, por meio destas, sobre o território