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Organização do Estado 2 - Coggle Diagram
Organização do Estado 2
Distrito Federal
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acumula as competências legislativas, administrativas e
tributárias (LAT) atinentes aos estados e aos municípios
regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício (intervalo) mínimo de 10 dias,
ADI para o STF contra leis federais e estaduais, mas não para questionar normas municipais.
municípios
competências
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criar, organizar e suprimir distritos
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fiscalização
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parecer prévio, do TCE ou TCM só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
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