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Lei 9784 - Coggle Diagram
Lei 9784
Princípios da Administração Pública
Legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Moralidade
Ampla Defesa
Contraditório
Segurança Jurídica
Interesse Público
Eficiencia
órgão
unidade de atuação da estrutura da administração direta ou indireta
não tem personalidade jurídica
entidade
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
autoridade
servidor ou agente dotado de poder de decisão