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STF, Interposição de recursos, para o STF, contra decisões proferidas: a)…

- - - - Aprovação pelo SF (sabatina --> maioria absoluta)
        
        Nomeação pelo PR
- - - - Causas julgadas em única ou última instância
        
        FGV d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
        
        PEGUINHA - NÃO É O STJ/RESP
        
        RESP b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
        
        c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
        
        b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        
        a) contrariar dispositivo desta Constituição;
      - Requisitos
        
        Decisão prolatada em única ou última instância
        
        Salvo
        
        Súmula 640/STF É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
        
        Prequestionamento
        
        RG
        
        Só pode ser recusada por 2/3 dos membros
    - - a) o HC, o MS, o HD e o MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
      - b) o crime político;
        
        Competência originária: juiz federal
  - - - o PR, o Vice-PR, os membros do CN, seus próprios Ministros e o PGR;
        
        AGU
    - - os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
    - - sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
    - - STJ: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
    - - Se for conflito entre Municípios: justiça federal
    - - Extradição passiva
    - - FCC quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
    - - CESPE Se tiver transito em julgado: não cabe reclamação
        
        Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.
        
        Entretanto, o STF admite a reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento (Rcl. 8.934 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º/2/2011, Plenário)
    - - Ou seja, conflitos que envolvam tribunais superiores
    - - quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
    - - Ex: decisão disciplinar contra juiz federal aplicada pelo CNJ
      - Limita-se a questões mandamentais
        
        Não cabe ao STF controle de deliberações negativas do CNJ (aquelas que mantêm decisões de outros órgãos)