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Poder Judiciário, "O STF entendeu que as Turmas Recursais não são…

- - - - Participação da OAB em todas as fases
      - Requisitos
        
        Bacharelado em direito
        
        3 anos de atividade jurídica
      - Cargo inicial: juiz substituto
  - - - Será obrigatória para o juiz que
        figurar em lista de MERECIMENTO
        
        3x seguidas ou
        5x alternadas
      - Promoção por merecimento
        
        FCC Pressupõe
        
        2 anos de exercício na respectiva entrância
        
        Integrar o juiz a FCC 2x primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância
        
        Salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
    - - 2/3 dos membros
    - - E não pode devolvê-los ao cartório sem o devido despacho/decisão
  - - - Vedado acréscimo de gratificação, abono...
    - - Teto (100%)
    - - 95% do subsídio do STF
    - - Até 95% do subsídio dos trib. superiores
  - - - Delegadas pelo pleno
    - - Metade das vagas: antiguidade
      - Metade das vagas: eleição pelo pleno
  - - - TJs
      - TRFs
      - TST
      - TRTs
      - STJ é 1/3 dos membros
      - TRE e TSE: só há representantes da
        advocacia
    - - Mais de 10 anos de carreira
      - Notório saber jurídico e reputação ilibada
    - - Enviada ao executivo
        
        Escolhe um em 20 dias
  - - - Tribunal ou
      - CNJ
  - - - Maioria absoluta
- - - - TRFs e Juízes Federais
    - - TJs e Juízes de Direito
  - - - − Cíveis: de menor complexidade
      - − Penais: de menor potencial ofensivo
    - - Transação
      - Recursos por turmas de juízes de 1º grau
  - - - Celebrar casamentos
      - Verificar a habilitação
      - Conciliações não jurisdicionais
- - - - 2 anos
        
        Nesse período, pode perder por deliberação do tribunal
        
        Salvo: na posse para quinto, ministro do STF...
  - - - A pedido
      - Por promoção
        
        Pode recusar
- - - - Alterações no número de membros dos tribunais inferiores
      - Criação/extinção de cargos e de tribunais inferiores
      - Alteração da organização e divisão judiciárias
      - Fixação do subsídio de seus membros
  - - - Devem estar dentro dos limites da LDO, ou o chefe do executivo procederá aos ajustes necessários
      - Se não enviar: poder executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente
- - - - Ex: edição de seus regimentos internos
    - - Ex: licitações, concursos, contratos