Primeiramente, cabe ressaltar o conceito de Justiça Estadual, já que a mesma é determinada por exclusão, o que quer dizer, não sendo competência das justiças especiais ou da Justiça Federal, a ação será atribuída à Justiça Estadual.
As regras de fixação de competência presentes no CPC dizem respeito ao local (foro) em que a ação deve ser proposta, que pode variar em razão da matéria ou das partes processuais, as quais são: