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DIP E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (pt. 1), Princípio da territorialidade…
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Princípio da territorialidade - dentro do território de um Estado, aplicam-se as leis desse ente estatal
Exequátur, no contexto do direito internacional, é uma autorização dada por um Estado para que o cônsul de outro Estado seja admitido e possa exercer as atividades inerentes às suas funções
Cartas rogatórias - Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país - por exemplo, o depoimento de uma testemunha que mora no exterior - é enviada uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.