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14 - Garantias e privilégios dos créditos tributários - Coggle Diagram

- - - - Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência
      - Podem ser inclusive créditos trabalhistas, quando os serviços tiverem sido prestados após a decretação da falência.
    - - Créditos derivados da legislação trabalhista e decorrentes
        de acidente de trabalho
      - Créditos gravados com direito real de garantia
      - Créditos Extraconcursais
      - Créditos tributários, seja qual for sua natureza ou tempo
        de constituição
      - Créditos quirografários
      - Multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias
      - créditos subordinados
      - Juros venciddos após a decretação da falência
      - Súmula STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
      - Ordem na regra geral ( sem ser falência)
        
        Créditos tributários
        
        Qualquer outro
        
        Legislaçã do Trabalho/Aicdente de trabalho
- - - - Os livros devem ser preservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram
      - Cuidado, o prazo não é de 5 anos, mas sim até que ocorra a prescrição do referido crédito
    - - Antecipa a contagem do prazo decadencial
      - Afasta espontaneidade do sujeito passivo
      - Fixa data inicial para contagem de prazo máximo
    - - inscrições na dívida ativa da fazenda pública
      - Benefícios fiscais cujo beneficiário seja pessoa
        jurídica.
      - parcelamento ou moratória
      - Representações fiscais para fins penais
        
        : O representante do Ministério Público é o titular exclusivo para propor a ação
        penal pública.
        
        O MP não depende de RFFP para oferecer a denúncia.
        
        Súmula Vinculante 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.
        1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
        
        STF, Segunda Turma, HC 95.443/SC- É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização. Embora não seja necessária autorização judicial para que autoridade fiscal tenha acesso a dados protegidos por sigilo bancário.
      - Alteração recente do CTN, possibilidade de cobrança em prova é alta.
  - - - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos
      - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em
        que seja fundado;
      - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros
      - a data em que foi inscrita
      - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito
    - - O erro somente pode ser relativo à inscrição ou certidão e não em relação ao crédito propriamente dito.
- - - - Quando os créditos estejam garantidos por penhora
      - Quando os créditos estejam com a exigibilidade suspensa ( MORDER e LIMPAR)
      - Quando os créditos tributários não estão vencidos