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7- IRPF ( PARTE 2) - Coggle Diagram

- - - - II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(DTE)
        
        Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o inciso II do caput somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária informará ao sujeito passivo as normas e as condições de sua utilização e de sua manutenção
      - I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
      - ATENÇÃO, PODE SER ITEM DE PROVA
- - - - É considerado contribuinte quem tem o visto permanente, na data da chegada.
    - - Quando o ingresso no Brasil se der para trabalhar com vínculo empregatício, a tributação como residente se dá em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada
      - É considerado contribuinte quem tem visto temporário para trabalho, ou que , na data em que complete 184 dias , consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.
    - - É muito importante termos sempre em mente a consequência básica de se tornar residente: a pessoa passa a ter seus rendimentos e ganhos de capital tributados pelo IRPF, sejam eles de fontes situadas no Brasil ou no exterior. Se não for residente, apenas a renda e aos proventos de qualquer natureza percebidos no Brasil estarão submetidos à incidência do IRPF
    - - Ou seja, a data não difere da data de apresentação da declaração de ajuste dos demais contribuintes.
    - - Se for apresentada a Comunicação de Saída Definitiva do País, a pessoa física passa à condição de não
        residente na data da saída. Caso contrário, apenas a partir do 13º mês consecutivo da ausência.
    - - Não pode realizar o parcelamento como os demais contribuintes;
- - - - § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que houver apresentado a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.
    - - Á união estável, reconhecida como entidade familiar, exceto se houver disposição contratual em contrário quanto às relações patrimoniais. Ou seja, na União estável, há possibilidade de umma cláusula contratual prever o contrário quanto às relações patrimoniais
      - Art. 7º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.
        
        § 1º O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante.
  - - - Art. 25. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º).
    - - Cuidado, possível questão de prova: O STF decidiu recentemente que não há incidência do Imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão alimentícia.
      - O STF tem jurisprudência reiterada no sentido de que o efeito da decisão proferida, pela qual declarada a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento.
- - - - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial;
      - III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes;
      - I - os pais, pelo tributo devido por seus filhos menores;
      - IV - o inventariante, pelo tributo devido pelo espólio.
      - Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
        moratório
        
        São as multas por falta de pagamento do IRPF