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6- Imposto de Renda( Decreto 9580) - Coggle Diagram

- - - - Observe que a CF faz a referência sobre capacidade contributiva em relação aos IMPOSTOS e não em relação aos TRIBUTOS, embora alguns tributos possam considerar a capacidade contributiva do agente passivo
      - Um exemplo são as taxas cobradas com base no porte de algumas empresas.
  - - - Cuidado para não confundir. A totalidade dos TRIBUTOS e não a dos IMPOSTOS é que se submete ao princípio do não confisco.
      - A acepção é mais ampla, pois engloba os tributos enão somente os impostos. Decorar, decorar e decorar.
  - - - Pecunio non olet
    - - Para decorar, lembre-se que o IR ambarca "GERAL"
      - aRT. 150 ii instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- - - - A nova hipótese de incidência do IR também se sujeita à anterioridade anual.
    - - O entendimento mais recente do STF é o de que a redução de benefício fiscal caracteriza aumento indireto de tributo, atraindo a aplicação do princípio da anterioridade. Ademais, entende a Corte que o prévio conhecimento da carga tributária tem como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito
  - - - DECORAR!!!!
  - - - Se for dano moral, não incide IR. Se for dano material, somenta incidirá se o ganho for maior que o dano.
- - - - Não há necessidade que seja lei complementar
      - Não há necessidade que seja lei complementar
      - Não há necessidade que seja lei complementar
      - Não há necessidade que seja lei complementar
      - Não há necessidade que seja lei complementar
- - - - Para variação do valor do investimento, DEVERÁ ser levadno em conta a cotação da data delevantamento do BP da controlada.
  - - - Critérios observados na investida
        
        II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida
        
        III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I.
        
        I - não esteja sujeita a regime de subtributação
      - Art. 17. os lucros serão considerados disponibilizados para a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil:
        
        I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da investida no exterior;
        
        II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada investida, possuir lucros ou reservas de lucros
        
        III - na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela investida, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido
    - - I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela pessoa jurídica investida domiciliada no exterior; e
      - II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma do art. 38.
      - A opção de que trata o caput
        
        I - se aplica ao IRPJ e à CSLL
        
        II - deve englobar todas as coligadas no exterior, não sendo possível a opção parcial
        
        III - é irretratável, não sendo válida a ECF retificadora fora do prazo de sua entrega para a comunicação de que trata