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Teoria do Estado - Filosofia Política e Teoria da Democracia, JOHN LOCKE: …

- - - - Para Locke, o estado de natureza é um estado real e historicamente constitutivo do passado da humanidade, e não é belicoso como o de Hobbes.
        
        O estado civil, o contrato social, surge como aperfeiçoamento do estado natural, e não como forma de se limitarem as liberdades infinitamente largas dos indivíduos. Todavia, ambos, tanto Locke quanto Hobbes possuem um ponto em comum, pois entendem que o estado de natureza não basta.
- - - - Deve, sim, cada qual procurar sua própria conservação e fruir dessa liberdade do melhor modo possível. Portanto, o estado de natureza é regido pela lei da natureza que, na teoria de Locke, é a lei da razão; lei forte, na expressão de Kuntz, que, quando consultada, diz que ninguém deve lesar ou molestar: a vida, a saúde, a liberdade, os bens de outrem.
    - - “Para Locke, ao contrário, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo uma instituição anterior à sociedade, é um direito natural do indivíduo que não pode ser violado pelo Estado”
      - Estado civil: considerado por ele o estado que se deixa o estado de natureza, para fundar-se as condições do convívio social sob o amparo de autoridades que decidem conflitos e julgam pendências que, no estado de liberdade pré-social, descambariam no estado de guerra.
        
        Representa uma garantia para o convívio racional (não violento, não vingativo, não belicoso) entre os homens, algo com sentido oposto a estado de guerra e, ainda, algo com sentido de aperfeiçoamento do estado de natureza.
        
        No que tange à formação da sociedade civil, ele menciona as palavras obrigação, necessidade, conveniência de se ajuntar como imposições naturais de Deus para que os homens tivessem um instinto que os conduzisse à formação da sociedade civil.
        
        Finalidade: conservar as propriedades que, por direito natural, já existiam no estado de natureza. Se salvaguardar da invasividade alheia, da agressividade alheia, da belicosidade alheia, e prevenir a convivência num estado de guerra que os homens se unem sob um governo que deverá, por suas leis e autoridades, conservar esses direitos e proteger seus membros para a sobrevivência harmoniosa e pacífica
        
        Nesse estado, o Poder Legislativo é soberano e constitui as regras pelas quais se vive em sociedade, com base na vontade da maioria, que faz cumprir e executar suas regras.
- - - - Com vista em evitar a desordem, a desagregação do pacto, a desunião dos interesses, a desconstituição da dimensão da vontade geral, com a consequente desmoralização das instituições, é mister que a lei impere.
        
        É ela a salvaguarda da vontade geral, pois onde imperam as vontades individuais sobre a geral, já foi decretado o fim do contrato social (contrat social)
        
        Se a propriedade é o maior dos males humanos, aquela que gera as diferenças, as disputas, a miséria, a exploração e o trabalho escravo, então o fundador da sociedade civil (entenda-se, da sociedade civil eivada pelo vício da propriedade que foi capaz de perverter o homem) foi o que por primeiro disse “Esta terra é minha!” (Ceci est à moi) e encontrou quem o escutasse.
    - - As expressões empregadas por Rousseau são pessoa pública, personne publique e corpo coletivo, corps collectif. É nisso que Hobbes via a força da junção de várias potências numa só, de modo a tornar-se imbatível a soberania dos indivíduos.
        
        Se as vontades individuais fundam as preferências e os gostos individuais, a vontade geral funda algo que se superpõe a todas as vontades individuais soldando-as numa só, que visa ao interesse comum, ou ao bem comum.
- - - - Das leis naturais deve defluir uma inspiração para a formação das leis do Estado. Isso porque o Estado precisa respeitar ditames ordenados pelo direito natural, não constrangendo, por exemplo, a liberdade de vida que cada indivíduo preserva mesmo após ter aderido ao pacto social.
      - O soberanismo rousseauniano constituirá o espírito central da cultura política da maior parte das democracias modernas.
        
        O contrato social traz o homem de sua condição natural para a condição cívica, alterando-lhe completamente o modus vivendi. Isso traz consequências funestas para o convívio, pois o homem acaba tornando-se prisioneiro de si próprio.
- - - - A morte é consequência natural dos desdobramentos do modus vivendi no estado de natureza.
      - Seu jusnaturalismo racional propõe que o homem largue o estado de natureza e se projete, por meio de uma convenção, de um contrato, de um acordo comum, em direção ao estado civil, à vida sob a proteção do Estado, que exerce o poder soberano.
        
        O Estado, e somente ele, é capaz de impor ordem, por instaurar um governo comum, regras comuns e exercer soberanamente a justiça da sociedade. Nesse sentido, a ideia da guerra como algo abominável, de que se tem de fugir, sob pena do extermínio completo de todos por todos, ressalte-se, é o que promove a propulsão acelerada do homem para a sociedade civil.
    - - O Estado é o ente que mais poder é capaz de reunir, pois o poder é a chave central de toda a política, a fim de proteger a agremiação e o aperfeiçoamento do convívio humano.
        
        Ele faculta o cumprimento da lei natural que manda os homens resolverem suas pendências por um terceiro eleito árbitro, de modo pacífico; e, portanto, colocando-se as partes com diferenças diante de um poder único.
      - O pacto de união entre as pessoas e o soberano funda a sociedade civil, oposta ao estado de natureza, cuja beligerância deseja Hobbes abolir.
        
        É esse mesmo pacto que funda a sujeição ao soberano, daí decorrendo: dever de obediência irrestrita ao soberano, por parte dos súditos; direito de reivindicar obediência, por parte do soberano, cujos poderes são inocultáveis e inafastáveis.
        
        O dever de obediência, com base na sujeição ao pacto, deve ser cumprido, não se justificando, sob qualquer pretexto, salvo o de que o soberano não está oferecendo à sociedade paz e segurança, a desobediência civil.
        
        Hobbes apresenta um conceito de lei como algo inerente à atividade do Estado, de caráter imperativo e necessário para criar obediência entre os súditos:
        
        O soberano (um homem ou uma assembleia) possui poderes tão extensivos que a faculdade de fazer leis, de revogá-las, de aboli-las também se encontra dentro do rol de suas possibilidades de ação.
        
        Nesse caso, a lei é apenas um instrumento do soberano para conduzir o Estado. Para Hobbes: a lei serve ao soberano, conforme as necessidades e os sentidos que o soberano definir por certos em seu Estado.
        
        Hobbes é um pensador que doutrina sobre a máxima concentração do poder, sobre a máxima unificação do poder, sobre a máxima integração do poder na pessoa do soberano.
        
        Em seu contratualismo racionalista, os homens, em estado de natureza, encontravam-se em plena liberdade, podendo agir conforme seus instintos e desejos, sem freios, sem amarras, sem rumos, sem norte e, sobretudo, sem limites.