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1. ATOS ADMINISTRATIVOS, Minas GERAIS, CLASSIFICAÇÃO ATRIBUTOS …

- - - - Todo e qualquer acontecimento
        oriundo da vontade humana ou de acontecimentos naturais.
    - - Acontecimentos relevantes para o direito.
        
        Fatos jurídicos
        strictu sensu
        
        Fatos da natureza
        
        Ex. morte e nascimento.
        
        Atos jurídicos
        
        Fatos de pessoas
        
        Ex. casamento, divórcio.
  - - - Antivoluntarista
        
        Ato administrativo
        
        Enunciado prescritivo, declaração jurídica que disciplina coisas e situações.
        
        Fato administrativo
        
        Não possui caráter prescritivo - acontecimento a que a lei atribui consequências jurídicas - não são nem anuláveis, nem revogáveis.
    - - Materialista
        
        Ato administrativo
        
        Manifestação volitiva da Administração, no desempenho das funções de Poder Público, visando produzir algum efeito jurídico.
        
        Fato administrativo
        
        Atividade pública material em cumprimento de decisão administrativa. O fato administrativo sempre resulta do ato administrativo que o determina.
    - - Dinamicista (MAJORITÁRIA)
        
        Fato administrativo
        
        É toda atividade material da administração, no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração (alteração dinâmica).
        
        Fato administrativo natural
        
        Decorre de um evento da natureza.
        
        Fato administrativo voluntário
        
        Deriva de comportamento voluntário, seja um ato administrativo ou conduta administrativa.
    - - Clássico-voluntarista
        
        Ato administrativo
        
        Comportamento humano voluntário que produz efeitos na seara administrativa.
        
        Fato administrativo
        
        Acontecimento da natureza relevante para o Direito Administrativo.
  - - - Nem todos os atos da administração são atos administrativos.
    - - Conceito
        
        Di Pietro
        
        Os atos da Administração são todos os atos jurídicos
        praticados pela Administração Pública, incluindo os atos administrativos.
        
        J.S. Carvalho Filho
        
        São atos jurídicos praticados pela
        Administração Pública que não
        se enquadram no conceito de
        atos administrativos.
        
        Atos legislativos praticados
        no exercício da função atípica,
        atos políticos, os regidos pelo
        direito privado e os materiais.
        
        Atos Privados
        ou de Gestão
        
        Atos da Administração Pública regidos pelo direito privado, em que a Administração atua sem prerrogativas, como se particular fosse.
        
        Ex.: locação imobiliária e contrato de compra e venda.
        
        Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão em razão da ausência de supremacia.
        
        Atos Materiais
        
        Chamados de FATOS ADMINISTRATIVOS, já que não manifestam a vontade do Estado, sendo atos de mera execução de atividade.
        
        Di Pietro entende que os atos materiais da Administração NÃO contêm manifestação de vontade, mas
        envolvem apenas a execução.
        
        Atos Políticos
        ou de Governo
        
        Exercício da função política e podem exercê-la os membros do
        Legislativo, Judiciário e do Executivo.
        
        Na prática, não são sequer considerados atos da Administração, pois são exercidos pelo Estado no exercício de função política.
        
        O controle jurisdicional será admitido somente quando houver prejuízo específico à esfera individual de particulares.
        
        Ex.: declaração de guerra,
        intervenção federal, veto a projeto de lei.
        
        JSCF entende que esses atos NÃO seriam propriamente administrativos, mas atos de governo, já que
        seu fundamento de encontra na CF/88 e, por isso, inexistiriam parâmetros prévios de controle.
        
        Corrente Majoritária
      - Gênero
- - - - Conteúdo
        
        Corresponde à disposição do ato;
      - Forma do ato
        
        É a exteriorização da vontade do ato administrativo praticado
  - - - Objeto
        
        Coisa ou relação jurídica sobre a qual o ato incidirá.
      - Pertinência da Função administrativa
        
        Para que a conduta do Estado exista, enquanto ato administrativo, deve ser praticada no exercício da função administrativa e não nas demais atividades do Estado.
- - - - Os atos gozam fé pública e presumem-se verdadeiros (presunção juris tantum - presunção relativa) até que se prove o contrário.
      - Diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova
        dos fatos alegados pelo particular
    - - Presume-se que o ato foi editado
        em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico (presunção juris tantum)
      - NÃO diz respeito a fatos, mas à adequação da conduta com a norma jurídica posta.