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Processo Administrativo - Coggle Diagram

- - - - A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa. Portanto, ela não se aplica ao exercício
        das funções jurisdicional e legislativa. No entanto, as disposições da Lei alcançam os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário da União, quando no desempenho da função administrativa.
        
        Com efeito, mesmo que a Lei não seja expressa, ela também será aplicada ao Tribunal de Constas da União e ao Ministério Público da União quando estiverem no exercício da função administrativa
    - - se existirem leis próprias disciplinando processos administrativos determinados, a aplicação da Lei 9.784/1999 será subsidiária
- - - - a. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no
        exercício do direito de representação;
      - b. ) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela
        decisão a ser adotada;
      - c. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
      - d. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
    - - Tanto o impedimento quanto a suspeição reforçam os princípios da impessoalidade e da moralidade,
        impedindo que pessoas sem a devida imparcialidade atuem no processo administrativo
      - O impedimento trata de hipóteses objetivas, em que a lei já determina que a autoridade não possuirá
        imparcialidade para decidir ou atuar e, por conseguinte, não deverá atuar no processo administrativo.
      - é impedido de atuar em processo administrativo o servidor
        ou autoridade que
        
        I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
        
        II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se
        tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
        
        III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
        companheiro.
    - - A suspeição possui natureza subjetiva, relacionada com amizade íntima ou inimizade notória. Nesse caso, é dificil de diagnosticar de pronto quais pessoas são amigas íntimas ou inimigas notórias, por isso o seu caráter subjetivo. Por consequencia disso, a autotidade não é obrigada a declarar sua suspeição.
      - Vale destacar, no impedimento a autoridade possui o dever de se declarar impedida, coisa que não ocorre
        na suspeição.
      - Outra diferença do impedimento e da suspeição é que o primeiro gera presunção absoluta de incapacidade, enquanto a suspeição produz presunção relativa da incapacidade do agente, uma vez que poderá ser sanada, se não dor alegada oportunamente
    - - Para tomar ciência dos atos praticados no processo ou de alguma providência que deverá ser adotada, o
        interessado deverá ser comunicado. Essa comunicação é chamada de intimação
      - O §3º do art. 26 apresenta as formas que podem ser utilizadas para a intimação
        
        por ciência no processo;
        
        por via postal com aviso de recebimento
        
        por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
      - Especificamente no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a
        intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial
      - devemos reforçar que a regra é a nulidade em decorrência da ausência de intimação.
        Sendo que ela só será suprida de forma excepcional, com o comparecimento do administrado
      - O art. 27 afasta a possibilidade de a Administração considerar como verdadeiros os fatos pelo simples motivo de o interessado desatender a intimação. Em outras palavras, se o interessado não apresentar nenhuma contestação, não significa que ele está concordando com o que foi alegado
        
        Dessa forma, não há preclusão do direito de defesa*, uma vez que mesmo que não atenda à intimação, o administrado poderá exercer o seu direito ao longo do trâmite do processo, devendo a Administração analisar a defesa, caso ocorra, antes da decisão final
  - - - Além disso, também é possível a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo, antes da tomada de decisão, a juízo de autoridade, diante da relevância da questão. Tratando-se de matéria relevante, os órgãos e entidades administrativas poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas
    - - Todavia, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes
        na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão
        competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias
    - - consequências da não emissão de um parecer dentro do prazo fixado:
        
        se o parecer for obrigatório e vinculante: o processo não terá seguimento até a respectiva
        apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso;
        
        se o parecer for obrigatório e não vinculante: o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido
        com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento
  - - - I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
      - II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
      - III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
      - IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
      - V - decidam recursos administrativos;
      - VI - decorram de reexame de ofício;
      - VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres,
        laudos, propostas e relatórios oficiais;
      - VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
  - - - A Lei determina que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
        reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, §1º).
      - O §2º do art. 56 determina que, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe
        de caução (garantia de instância).
        
        Ou seja, de acordo com a Lei, não é necessário depositar valores ou oferecer bens como garantia para fins de interposição de recurso, a não ser que outra lei disponha de maneira diversa
        
        Entretanto, o trecho “salvo exigência legal” não possui mais
        aplicação prática, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 21
        
        "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
        admissibilidade de recurso administrativo"
      - O recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
        
        Após o esgotamento das vias administrativas, caso o interessado entenda que houve violação a enunciado
        de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
      - O art. 58 trata de quem possui legitimidade para interpor recurso administrativo, são eles:
        
        I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo
        
        II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
        
        III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
        
        IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
      - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
        contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59)
        
        Quando a lei não fixar prazo
        diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita
        
        o art. 63 dispõe que não será reconhecido recurso quando interposto
        
        I - fora do prazo;
        
        II - perante órgão incompetente;
        
        III - por quem não seja legitimado
        
        IV - após exaurida a esfera administrativa.
      - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 61) – por consequência, só
        possuirá o denominado efeito devolutivo
        
        Pelo efeito devolutivo, o recurso faz com que toda a matéria seja “devolvida” para que a instância
        superior anule, eformule ou mantenha a decisão. Entretanto, enquanto o recurso não for concluído, os
        efeitos da decisão continuam em vigor.
        Por outro lado, o efeito suspensivo faz com que a decisão deixe de ser executada até a análise do recurso,
        ou seja, ele suspende os efeitos da decisão
        
        Contudo, a Lei
        permite que, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, decorrente da execução, a
        autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
        recurso
      - O art. 64 confere os poderes para o órgão competente decidir o recurso, que poderá confirmar, modificar,
        anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência
    - - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos (revisão), a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Nesse caso, todavia, não poderá resultar agravamento da sanção