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Politica Social II, Art. 1º. A política de assistência social, que tem por…

- - - - Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
        
        O que significa o princípio da moralidade?
        O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração.
- - - - Proteção social especial.
      - Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSEMC)
      - Proteção social básica.
      - Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSEAC)
    - - 1993 - A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS 8.472/93 alterada pela lei 12.345/11 determina que, a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade;
        
        Ao estabelecer os objetivos da Assistência Social, a LOAS os divide em proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos
        
        Loas é uma lei orgânica da Assistência Social, onde está a regulamentação para se ter direito ao benefício. Terá direito ao BPC o idoso com 65 anos de idade ou mais, que receberá um benefício de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social
      - 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à