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Princípios do Direito Administrativo - Coggle Diagram
Princípios do Direito Administrativo
Princípios implícitos
supremacia do interesse público sobre o privado
a Administração tem posição privilegiada em face dos administrados, além de prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares
exemplos
Desapropriação (o Estado pode adquirir a propriedade de um particular independentemente da sua vontade, por razão de interesse público)
Cláusulas exorbitantes (a Administração pode modificar ou rescindir unilateralmente um contrato celebrado com particulares)
Privilégios tributários e processuais à Fazenda Pública
indisponibilidade do interesse público
a atividade administrativa é um "munus publico", obrigação para os administradores (não há autonomia da vontade, nem liberdade irrestrita dos agentes, já que eles exercem a atividade em nome e no interesse da coletividade)
exemplo
verificada a ocorrência de uma infração, o fiscal tem o dever de aplicar a respectiva sanção
Princípios expressos
legalidade
a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina
obs.: como não é possível prever todos os casos, não exclui a atuação discricionária do administrador, levando em consideração a conveniência e a oportunidade do interesse público (liberdade nos termos da lei)
exemplos de discricionariedade
permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras em calçadas
concessão de autorização para porte de arma
limitação do tráfego de veículos pesados em certas áreas, dias e horários
impessoalidade
a atuação do agente público não pode se basear na subjetividade, ficando impedido de considerar inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros
exemplos de impessoalidade
contratação de servidores por concurso público
necessidade de fazer licitação antes da feitura de contratos
proibição de contratar parentes para cargos de confiança (súmula vinculante nº 13)
moralidade
a Administração e seus agentes devem atuar em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente (relaciona-se com as ideias de honestidade, lealdade, boa-fé)
na maioria dos casos, aparece como agravante da ilegalidade
exemplos de imoralidade
improbidade administrativa
crimes de responsabilidade
violações à Lei de Responsabilidade Fiscal
publicidade
como a atividade é realizada em nome e no interesse do povo, nada mais justo que o titular desse interesse tenha ciência do que está sendo feito
condição de eficácia para os atos administrativos (um ato pode ser válido, mas não produz efeitos enquanto não for publicado)
Obs.: "publicidade" não se confunde com "publicação"
exceções à publicidade
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado
processos éticos e disciplinares de servidores
eficiência
a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional (busca de produtividade, economia e redução de desperdício)
deve ser, necessariamente, analisada para fins de aquisição e perda da estabilidade dos servidores públicos