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Conceito de Direito Administrativo - Coggle Diagram
Conceito de Direito Administrativo
Classificação do Direito
Direito Administrativo é ramo do Direito Público
Conceito de Direito Administrativo
"conjunto harmônico de princípios jurídicos"
indica do caráter científico da disciplina
"que regem os órgãos, os agentes"
ordena a estrutura e o pessoal do serviço público
"e as atividades públicas"
atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade
"tendentes a realizar"
"concreta"
afasta a atuação abstrata do Estado (função legislativa)
"direta"
não depende de provocação do Poder Judiciário
"imediatamente"
não se confunde com a função social, que é a atividade mediata
"os fins desejados pelo Estado"
cada Estado declara os fins buscados por ele, não sendo esta identificação tarefa do Direito Administrativo
Atividade Estatal
Administração
O Direito Administrativo se ocupa da organização, do funcionamento dos serviços, da administração dos bens, da regência do pessoal e da formalização dos atos.
Legislação
Jurisdição