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13- Extinção do Crédito Tributário - Coggle Diagram

- - - - Regra Geral - Conta-se 5 anos a partir da data do fato gerador
      - Há exceções: 1) Deve-se contar 5 anos a partir do fato gerador em caso de dolo, fraude ou simulação; 2) omissão total (STF - 555). Ou seja, nesse caso segue a regra dos tributos lançados por declaração e de ofício.
        
        Súmula STJ 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
        
        Omissão total
        
        Aqui é só lembrar que a súmula 555 quis ajudar o fisco, ao conceder um prazo decadencial maior para que fosse realizado o lançamento.
    - - Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício
        seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial.
  - - - STJ Jurisprudência em teses: A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.
    - - Observe que, no primeiro caso, o que interrompe a prescrição é o despacho e não a citação pessoal do devedor.
      - São exemplos de confissão de dívida: pedido de parcelamento e pedido de compensação de débitos
      - A consulta administrativa não é modo de interrupção de prescrição.
      - Se houver SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário, também estará suspenso o curso do prazo prescricional
    - - Inscrição do crédito tributário em dívida ativa por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal
      - Suspende-se o prazo prescricional quando a moratória for concedida individualmente, em decorrência de artifício doloso, até que ocorra a revogação do benefício. Tal regra também se aplica aos seguintes benefícios fiscais: anistia, remissão, isenção e parcelamento
      - Suspende o prazo prescricional enquanto o rédito tiver sua exigibilidade suspensa( moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminares ou tutelas antecipas e parcelamento.
    - - A prescrição ordinária é aquela que decorre da inércia do Estado em formalizar a cobrança judicial do débito tributário. Noutras palavras, se desde a constituição do crédito tributário até o ajuizamento da execução fiscal houver transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ocorre a perda do direito do Estado de exercer a sua pretensão de cobrança judicial do tributo, extinguindo-se o crédito tributário
      - Já a prescrição intercorrente se consuma quando, já ajuizada a demanda executiva dentro do prazo prescricional, o Estado mantém-se inerte, redundando na paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos.
        
        o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, em virtude da não localização de bens do devedor, tem início automaticamente da data de ciência do Estado acerca da não localização do devedor, ou não localização de bens penhoráveis;
        
        ao final do prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescriciona
        
        a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor
    - - Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
        
        II – pelo protesto judicial;
        
        III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
        
        I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
        
        IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
      - Súmula nº 653: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
      - A prescrição é o interstício que possui a fazenda para cobrança do tributo, após o lançamento do crédito. Nesse caso, se houver citação em protesto judicial, despacho do juiz, ou algum ato judicial que constitua em mora o devedor, a prescrição pode ser considerada interrompida, nesse caso, em favor da fazenda, pois vê-se que ela está tentando cobrar o tributo que, de outro modo, poderia se tornar prescrito pela inércia estatal.