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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) - Coggle Diagram

- - - - (a) os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º)
      - (b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10)
      - (c) os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A);
      - (d) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11)
- - - - Devemos destacar que a Lei de Improbidade Administrativa permite a aplicação de sanções a pessoas que não sejam agentes público. No entanto, uma pessoa que não seja agente público somente cometerá atos de improbidade administrativa quando se observar alguma relação com agentes públicos
        
        Nesse caso, a Lei 8.429/1992 apresenta três tipos de relação
        
        a) quando a pessoa induz um agente a praticar ato de improbidade administrativa;
        
        b) quando pratica o ato juntamente com o agente público, ou seja, quando concorre para o ato;
        
        c) quando a pessoa se beneficia de um ato de improbidade praticado por um agente público.
- - - - Nesse contexto, devemos destacar que existem três esferas independentes: penal, civil e administrativa.
        
        Essas esferas são, em regra, independentes, ou seja, é possível que uma pessoa seja absolvida em uma, e não na outra
        
        Todavia, a ação penal, que possui um procedimento mais solene, poderá
        interferir nas demais instâncias da seguinte forma
        
        a) a condenação criminal, invariavelmente, acarreta a condenação nas esferas civil e administrativa;
        
        b) a absolvição na esfera penal estende-se às outras instâncias exclusivamente quando fundada na inexistência do fato ou na ausência de autoria.
        
        Assim, um agente público poderá, na mesma conduta, cometer um crime previsto no Código Penal (esfera
        penal);ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário (esfera civil); e ser punido com pena de
        demissão do serviço público (esfera administrativa)
- - - - Constitui atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades" abrangidas pela Lei, e notadamente.... (outras - ler pdf)
    - - constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei, e notadamente...
        
        O dolo ocorre quando o agente possui a intenção de praticar a
        conduta prevista na lei; por outro lado, a culpa ocorre quando ele atua com negligência, imprudência ou
        imperícia.
    - - Esse tipo de ato de improbidade foi incluído por meio da Lei Complementar 157/2016
      - Certamente, o
        objetivo do legislador foi atuar contra a guerra fiscal entre os municípios e a corrupção de prefeitos que concediam indevidamente isenções ou benefícios fiscais ou tributários, diminuindo significativamente a
        arrecadação municipal em benefício de poucas empresas
      - o art. 10-A estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou
        omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003
        
        O art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003, por sua vez, estabelece que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços
        de Qualquer Natureza é de 2%.Com efeito, tal imposto não poderá ser objeto de concessão de isenções,
        incentivos ou benefícios tributários ou financeiros que venham a resultar em carga tributária menor que a
        decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%.
    - - Constitui ato que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole
        os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente... (art. 11º):
- - - - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
      - ressarcimento integral do dano, quando houver;
      - perda da função pública;
      - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
      - pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
      - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
        creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
        majoritário, pelo prazo de dez anos
    - - ressarcimento integral do dano
      - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
      - perda da função pública;
      - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
      - pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
      - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
        majoritário, pelo prazo de cinco anos;
    - - perda da função pública;
      - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
      - multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
    - - ressarcimento integral do dano, se houver;
      - perda da função pública;
      - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
      - pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e
      - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos
  - - - a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
      - b) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
        Contas
- - - - Adicionalmente, quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
        bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior,
- - - - ato de improbidade doloso: será imprescritível;
      - ato de improbidade culposo: será prescritível.