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Contrato de Trabalho, Súmula 156/TST - Da extinção do último contrato…

- - - - Não se limita a jornada de trabalho
  - - - Teletrabalho > presencial
        
        Unilateral (sem consentimento do empregado): somente pode ser regime de teletrabalho para o presencial (e não o inverso)
        
        Mínimo 15 dias para a transição
        
        FCC Este prazo não existe do presencial para o teletrabalho. Pensar que ir para o presencial é mais complicado (pode estar em outra localidade)
        
        Bilateral
      - Presencial > teletrabalho
        
        Bilateral
  - - - Juris: não exime o empregador de eventual dano de acidente de teletrabalho
- - - - Não pode ser inferior
        
        Ao valor horário do salário mínimo ou
        
        àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função
  - - - Inatividade: não será considerada tempo à disposição do empregador
  - - - Juris: férias --> tá na lei mas fere a CF. Tem que pagar quando usufruir. Acompanhar
  - - - Este valor deve ser pago em
        30 dias ao empregado, permitindo-se compensação em igual período.
        
        FCC 50% pago em 30 dias
- - - - Menor
        
        CLT, art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
    - - Trabalho ilícito
        
        Ex: Jogo do bicho
        
        OJ-SDI1-199 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
        
        Não haverá proteção trabalhista
      - Trabalho proibido
        
        Haverá a proteção
        
        Ex: trabalho do menor de 16 anos
        
        Súmula nº 386/TST. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
    - - Livre, mas alguns exigem forma escrita, como o contrato de aprendizagem
  - - - Ex: contrato por prazo determinado
    - - Condição resolutiva: trabalhador admitido especificamente para substituir outro empregado que se encontra afastado por razões previdenciárias. O evento é o retorno do empregado
- - - - Prazo determinado é exceção
  - - - b) de atividades empresariais de caráter transitório;
        
        Se não for uma dessas hipóteses, considera-se indeterminado
      - c) de contrato de experiência.
      - a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
      - Situações específicas em que a lei exige determinação de prazo (aprendizagem, atletas profissionais de futebol, etc.)
    - - Salvo contrato de experiência: 90 dias
    - - Máximo de 90 dias. Só pode ser prorrogado uma única vez (Súmula nº 188/TST), dentro dos 90 dias.
        
        Se desrespeitar o prazo e se prorrogar mais de uma vez, será indeterminado
        
        A prorrogação não precisa ser pelo mesmo prazo do contrato inicial
      - Jurisprudência entende que deve ser escrito
    - - TST: somente é admitida caso exista termo ou cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática
      - A prorrogação tácita automática sem qualquer previsão contratual faz indeterminar o contrato
    - - FCC CLT, art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  - - - Lei 5.889/73, art. 14, parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
      - Ex: produção, colheita e preparação
        do solo e plantio
      - Não necessariamente possuirá data precisa de término
    - - Lei 5.889/73, art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
      - Se destina ao empregador pessoa física em situações transitórias que não se relacionem à safra
      - Prazo: dentro do período de 1 ano, superar 2 meses
        
        Indeterminado se desrespeitar
- - - - Expresso verbal
        
        As partes acordam
      - Tácito
        
        Requisitos da relação de emprego estão presentes