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Parceria Público Privada (Lei Nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004) -…

- - - - § 1º Concessão patrocinada (CP) é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
      - § 2º Concessão administrativa (CA) é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
      - § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
      - §4 Vedações
        
        I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
        
        II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
        
        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
- - - - I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico...
        
        Art. 5º-A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º , considera-se:
        
        I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
        
        II - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
        
        a) indicar Conselho de Administração ou administradores; b) indicar Conselho Fiscal; c) exercer poder de veto; d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
        
        § 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
        
        § 2º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
      - II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores;
      - III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações e pagamentos