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EMOLUMENTOS - LEI 10.169/2000 - Coggle Diagram
EMOLUMENTOS - LEI 10.169/2000
Pertencem ao delegatário/cartorário
NATUREZA JURÍDICA
Tributo
Taxa (decorre do Poder de Polícia)
aplicam-se os princípios de direito tributário
Legalidade
Anterioridade
a lei que aumenta tributos só pode ter eficácia no ano seguinte
O tabelião não pode dar descontos nos emolumentos
É proibido que seja fixado o valor com base no percentual do negócio
É possível fixar faixas de valores
Dever de transparência
dar recibo
consignar o valor dos emolumentos no doc. entregue ao usuário
publicidade da tabela de valores
afixação na serventia
Particularidades para crédito rural
tetos de emolumentos para constrição de garantias reais
vedação de cobrança de adicionais relativos aos "repasses obrigatórios" (art 3º, VI da lei 10.169)
registro ou averbação de produtor rural
Serão criados Fundos de Compensação por atos gratuitos do Registro civil de pessoas naturais
criado por lei estadual
não pode gerar ônus para o Poder Púb
Na prática
o fundo é criado por meio de repasses de parte dos emolumentos de outros atos