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LEI 12.594/2012, PIA, LEI 12.594/2012, SINASE, RESOLUÇÃO N.º 119,, UNIÃO: …

- - - - autoridade judiciária=> designar audiência
    - - Se, no transcurso da execução:
        
        sobrevier sentença de aplicação: nova medida
        
        autoridade judiciária procederá à UNIFICAÇÃO
        
        ouvidos previamente: Ministério Público + defensor
        
        no prazo= 3 dias
        
        decidindo-se : igual prazo.
        
        vedado à autorid.judiciária
        
        aplicar nova medida de internação
        
        por atos infracionais praticados anteriormente
        
        que já tenha concluído cumprimento de medida
        socioeducativa dessa natureza,
        
        ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa,
        
        sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
      - autoridade judiciária dá vistas da proposta de PIA ao :
        
        defensor e MP
        
        prazo sucessivo de 3 dias
        
        contados do receb da proposta encaminhada p/ direção do prog de atendimento.
    - - elaboração PIA
        
        da data do ingresso do
        adolescente no prog de atend
      - até 15
        
        elaboração PIA(Plano Individual de Atend)
        
        da data do ingresso do
        adolescente no prog de atend
        
        p/ cumprimento medidas de
        
        prestação de serviços à comunidade
        
        liberdade assistida
        
        p/ adolescente ser respondido
        
        por : peticionar, por escrito ou verbalmente
        
        qualquer autoridade ou órgão público
    - - elaboração planos decenais
        
        pelos :Estados,/DF/ Municípios
        
        a partir aprovação do Plano Nacional.
  - - - reavaliação medidas socioeducativas:
        
        LA
        
        SL
        
        INT
        
        :warning: :warning:reavaliacao :
        
        mutencao, da subistituicao ou da suspensao
        
        das medidas : meio aberto ou privacao da liberdade
        
        pode ser solicitada a qualquer tempo
        
        a pedido da direcao do programa de atndimento,
        
        do defensor/ do MP,
        
        do adolescente, de seus pais ou responsaveis.
      - mandado de busca e apreensão
        
        a contar da data da expedição
        
        podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente
      - avaliação MÍN 6 meses:
        
        suspensão da execução da
        medida socioeducativa
      - entidades q mantenh program de atend encaminhar:
        
        ao respectivo conselh estad ou municipal:
        
        proposta de adequação da sua inscrição
        
        sob pena de interdição
  - - - garantir a inserção de adolescentes
        
        rede pública de educação
        
        p/ : Conselh dos Direitos da Criança e Adolescente c/:
        
        órgaos responsáveis sistema de educação púb e
        
        entidades de atendimento
      - definir : percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
        
        p/: Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo,
    - - avaliações periódicas da implementação
        
        dos Planos de Atendimento Socioeducativo
        
        p/: União,em articulação com
        
        Estados, o Distrito Federal e os Municípios
        
        coordenada por uma comissão permanente e
        
        realizada por comissões temporárias,
        
        compostas= mínimo 3 especialistas com
        
        reconhecida atuação na área temática e definidas
        na forma do regulamento.
        
        OBJETIVOS
        da avaliação periódica
        
        verificar o cumprimento das metas estabelecidas e
        
        elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
        
        participação:
        
        representantes do P.J,
        
        Ministério Público,
        
        Defensoria Pública e
        
        Conselhos Tutelares,
        na forma a ser definida em regulamento.
    - - É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa
        
        ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação
        
        excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução".
- - - - OBSERVAÇÃO :warning:
        
        ADOLESCENTE => medidas socioeducativas+ preventiva
        
        CRIANÇA => SOMENTE medida preventiva :checkered_flag:
    - - responsabilização do adolescente
        
        consequências lesivas do ato infracional
        
        incentivando a sua reparação
      - integração social do adolescente
        
        garantia de seus direitos individuais sociais
        
        p/ meio do cumprimento: plano individual
        de atendimento(PIA)
      - desaprovação da conduta infracional
        
        efetivando disposições da sentença como:
        
        parâmetro máximo de privação de liberdade ou
        
        restrição de direitos,
    - - não são fatores que, por si, justifiquem:
        
        gravidade do ato infracional
        
        os antecedentes e o
        
        tempo de duração da medida
    - - pela morte do adolescente;
        
        pela realização de sua finalidade;
        
        pela aplicação de pena privativ de liberdade
        
        em regime fechado ou semiaberto,
        
        em execução provisória ou definitiva;
        
        pela condição de doença grave,
        
        q torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida
        
        nas demais hipóteses previstas em lei.
    - - juizado da infância e juventude : :red_flag:
  - - - base física necessária p:
        
        organização/funcionam. de prog. de atend
    - - PJ ( dir púb./priv):
        
        que instala e mantém:
        
        unidade
        
        recursos humanos/ materiais
        
        necessários ao desenvol. de prog de atend
    - - organização + funcionamento
        
        por unidade
        
        das condições necessárias p/:
        
        cumprimento medidas socioeducativas.
      - composição da equipe técnica:
        
        interdisciplinar,
        
        profissionais áreas:
        
        saúde/educação/assistência social
        
        de acordo c/ normas de referência.
- - - - execução da política nacional
        de atend socioeducativo(PNASocioed)
    - - P.N.A.Socioeducativo
        
        parceria c/: Estados/DF/ Municípios
        
        deverá incluir:
        
        diagnóstico da situação do Sinase,
        
        diretrizes,/objetivos,/metas,/prioridades
        
        formas de financiamento e
        
        gestão das ações de atendimento
        
        p/ 10 ANOS SEGUINTES
    - - assistência técnica e
        
        suplementação financeira
        
        aos: Estados/DF/ Municípios
        
        p/ desenvolv d seus sistemas
    - - Sistema Nacional de Informações sobre:
        
        Atendimento Socioeducativo,
        
        seu funcionamento,
        
        entidades, programas,
        
        incluindo dados relativos:
        
        financiamento e população atendida;
      - processo de avaliação:
        
        Sistem de Atend Socioed
        
        seus planos/entidades/ programas;
    - - qualificação e ação em:
        
        rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo
    - - diretrizes sobre:
        
        organização e funcionamento:
        
        unidades e prog de atend
        
        normas de referência
        
        destinadas cumprimento: medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;
    - - demais entes federados
        
        execução:
        
        programas/
        
        serviços do Sinase
    - - publicidade de informações
        
        sobre repasses de recursos aos
        
        gestores estaduais/distrita/lmunicipais,
        
        p/ financiamento de prog de atend socioeducativo.
  - - - Plano Municipal de Atend Socioed
        
        conformidade c/
        
        Plano Nacional e
        
        respectivo Plano Estadual
        
        submetido à deliberação:
        Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
        
        acompanh. da execução dos Planos p:
        
        comissões temáticas pertinentes
        
        PL(Fed/est/Distrit/municip)
    - - execução de programas e ações destinados:
        
        atend inicial de adolescente apreendido
        
        p/ apuração de ato infracional,
        
        adolescente a quem foi aplicada
        
        medida socioeducativa em meio aberto.
    - - organização e funcionamento
        
        programas do seu Sistema de
        Atendimento Socioeducativo
    - - Sistema Nacional de Informações
        
        sobre o Atend Socioed e
        
        fornecer regularmente
        
        os dados necessários ao povoamento
        e à atualização do Sistema; e
    - - programas de atendimento para
        
        a execução das medidas socioeducativas em meio aberto
    - - Sist Municipal de Atend Socioed
        
        respeitadas as diretrizes
        
        fixadas : União e respectivo Estado
  - - - Plano Estadual de Atend Socioed
        
        em conformid : Plano Nacional;
    - - S.Estadual. A. socioeducatv
        
        respeitadas as diretrizes
        fixadas pela União
    - - programas p/:
        
        execução medidas socioed de
        
        semiliberdade e internação;
    - - -
        
        normas complementares p/:
        
        organização e funcionamento
        
        do seu sistema de atend e
        
        dos sistemas municipais;
    - - formas de colaboração p/
        
        atend socioed em meio aberto;
        
        com os Municípios:
    - - pleno funcionamento
        
        plantão interinstitucional
        nos termos...L 8069
      - defesa técnica do adolescente
        
        a quem se atribua prática de
        ato infracional
    - - demais entes federados
        
        execução prog e ações destinados:
        
        atend inicial de adolescente apreendido
        p/ apuração de ato infracional
        
        adolescente a quem foi aplicada
        medida socioed priv de liberdade.
    - - assessoria técnica e
        
        suplementação financeira
        
        aos Municípios
        
        p/ oferta regular de prog
        de meio aberto;
    - - Sistema Nacional de Informações
        
        sobre o Atend Socioeducativo
        
        fornecer regularmente
        
        dados necessários ao
        
        povoamento e
        
        atualização do Sistema;
- - - - poderá requisitar
        
        em outro programa de
        atendiment:
        
        dados sobre o resultado de medida
        anteriormente aplicada e cumprida
        
        resultados de acompanhamento
        especializado anterior
        
        ao estabelecimento de ensino
        
        histórico escolar do adolescente e
        
        anotações sobre o seu aproveitament
- - - - pderão: postular revisão judicial
        
        de qualquer sanção disciplinar aplicada,
        
        podendo a autoridade judiciária: suspender
        a execução da sanção até decisão
        
        sanção disciplinar
        
        vedada aplicação de isolamento: adolescente interno
        
        exceto: imprescindível para garantia da segurança
        
        de outros internos ou
        
        do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção,
        
        sendo necessária ainda comunicação ao:
        
        defensor
        
        Ministério Público e à
        
        autorid judiciária
        
        em até 24 horas.
- - - - participará do processo de avaliações periódicas da implement. dos Planos de Atend Socioed.
        
        elaborando recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.