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008 - RECURSOS - ESTATUTO, REVISÃO - 2 - Coggle Diagram
008 - RECURSOS -
ESTATUTO
PROTEÇÃO JURÍDICA AMPLA
Fixação de Direitos
Estabelecimento Políticas Públicas
Processos
REGRAS
Procedimentais
PROCESSOS TRAMITAM
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
CÍVEIS DA VARA INFÂNCIA JUVENTUDE
Apuração de Infrações Administrativa
Infracionais visam aplicar Medida Sócio Educativa
Recursais
Observa o
NCPC
subsidiariamente
RECURSOS
Natureza CIVEL
ADOÇÃO, ADPF
INFRACIONAL
AAI
NÃO HÁ
PREPARO
Despesas RECURSAIS
PRAZOS RECURSAIS
10 DIAS
Exceto embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias
Preferência de JULGAMENTO
DISPENSA
REVISOR
Em caso de
RECURSO
EXIGE-se
análise
FUNDAMENTADA de RETRATAÇÃO
Tentar resolver na 1 instância
NÃO RETRATAÇÃO 24H remessa dos autos
Da sentença de ADOÇÃO cabe recurso com efeito
meramente DEVOLUTIVO
EXCETO
Adoção Internacional
Perigo de dano irreparável
NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO
Da sentença de DPF - efeito m
eramente devolutivo
meramente DEVOLUTIVO
Da sentença
INFRACIONAL
Enquanto não for confirmada - não produz efeitos PORÉM
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
caráter pedagógico
REVISÃO - 2