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Improbidade Administrativa - Coggle Diagram

- - - - A LIA não menciona a imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao erário, tratando-se de uma construção jurisprudencial.
  - - - Na 8112 é de quando toma conhecimento
    - - I - pelo ajuizamento da ação de IA
      - II - pela publicação da sentença condenatória;
      - III - pela publicação de decisão ou acórdão de TJ ou TRF
      - IV - pela publicação de decisão ou acórdão do STJ
        
        Que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
      - V - pela publicação de decisão ou acórdão do STF
      - Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto
  - - - Também pensar que é mais benéfico
- - - - CESPE Não se aplicam para lesão dos princípios
        Só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
        
        A responsabilidade sucessória também não se aplica no caso de lesão à princípios
      - Perde qual função pública
        
        FGV Regra: apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
        
        Exceção: no caso de enriquecimento ilícito, o magistrado poderá estender a perda da função pública aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
  - - - Salvo se houver negativa de autoria ou inexistência da conduta na esfera penal ou civil
    - - FGV Mas sanções aplicadas em outras esferas devem ser compensadas.
- - - - Alteração contratual
      - Transformação
      - Incorporação
        
        Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação
        
        Exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
      - Fusão
      - Cisão societária
- - - - STF: PR não. Responde por crime de responsabilidade
        
        STF: PR + ministros do STF não!
  - - - Sócios: não respondem, salvo PARTIPAÇÃO + BENEFÍCIO DIRETO
        
        Sócios, cotistas, diretores e colaboradores
        de pessoa jurídica de direito privado
- - - - Deve ter oitiva do réu em 5 dias, que será dispensada se o contraditório puder frustrar, não podendo a urgência ser presumida.
  - - - Recai sobre o valor do dano (não abrange eventual multa)
  - - - Conta corrente, aplicações
- - - - Exclusiva (novidade da lei 2021)
  - - - Cabe AI
  - - - Não haverá remessa necessária nas sentenças