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Responsabilidade Civil do Estado - Coggle Diagram

- - - - Culpa exclusiva do particular
    - - CESPE Aplica-se a compensação de culpas, que, da culpa maior, desconta-se a menor
    - - Conduta
        
        CESPE Não precisa que o ato seja ilícito
      - Nexo causal
      - Dano
        
        CESPE Dano específico + dano anormal
        
        E: atinge um indivíduo ou uma classe determinada de indivíduos
        
        A: ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade
  - - - Acidentes nucleares
      - Danos ambientais
      - Atos terroristas/atos de guerra ?? confirmar
  - - - FCC Serviço
        
        Funcionou mal
        
        Atrasou
        
        Não existiu ou não funcionou
- - - - CESPE Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por omissão.
- - - - Risco Administrativo
        
        Porém o Estado pode provar que era impossível evitar o dano - Ex: força maior
      - Relação de custódia FCC
  - - - Objetiva
    - - Subjetiva
- - - - FCC O particular, se for crime - injúria, por exemplo, pode acionar a esfera penal
        
        Lembrar que elas são independentes
  - - - Princípio da indisponibilidade do interesse público
- - - - Edição de leis de efeitos concretos
      - Omissão legislativa
        
        Quando a CF delimita um prazo para a edição da norma
        
        PL e MP impendem a configuração da omissão
      - Lei inconstitucional
        
        Declarada inconstitucional por órgão competente (controle concentrado)
        
        Dano deve decorrer da inconstitucionalidade
    - - Responsabilidade objetiva
        
        Indenização para o condenado por erro judiciário ou que ficar preso além do tempo
        
        Não se aplica à prisão preventiva ou temporária
        
        Magistrado, por dolo ou fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros ou recusar, retardar, ..., providências
        
        Cabe ação de regresso contra o juiz
        
        Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional por recusa, retardo ou omissão em providência que deveria determinar.