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003 - CONSELHO TUTELAR, REVISÕES - 2 - Coggle Diagram
003 - CONSELHO TUTELAR
NÃO JURISDICIONAL!!!
ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
MUNICIPALIZAÇÃO
PERMANENTE
AUTÔNOMO
Estatuto próprio
Zelar pelo cumprimento dos DIREITOS das crianças e Adolescentes
CONSELHEIROS
5 Eleitos
Mandatos 4 anos
REQUISITOS
Idoneidade
Mais de 21 anos
Residir no Município
Prerrogativas Funcionais - Direitos mínimos
Cobertura previdenciária
Férias anuais
Licença maternidade
Gratificação Natalina
ATRIBUIÇÕES
Encaminhar
ao MP notícia de FATO
INFRAÇÃO
Administrativa
Penal
Papel
FISCALIZATÓRIO
Encaminhar
à **
AUTORIDADE JUDICIÁRIA**
os casos de sua competência
APLICA/ Estabelece
Medidas de Proteção
Providenciar a
MEDIDA DE PROTEÇÃO
Adolescente autor de ATO INFRACIONAL
Expedir
Notificações
Requisitar
CERTIDÕES
ACESSORAR
O PODER EXECUTIVO LOCAL
Proposta orcamentária
Planos e programas de atendimento
Poder Executivo
REPRESENTAR -
Nome da pessoa
Nome da família
REPRESENTAR
ao Ministério Público
Ministério Público
Ação de Destituição do Poder Familiar
COMPETÊNCIA
Domicílio pais/responsáveis
Sem pai / onde a criança for encontrada
NÃO FISCALIZA!!!
REVISÕES - 2