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Fontes Formais - Coggle Diagram
Fontes Formais
Primárias
elementos
legislativo
inovam
STN /CRFB+EC
Competências
Princípios
Imunidades
Repartição de Receitas
Obs. Cl Pétreas
Forma Federativa
comp trib
repart de rec
Dir e Garantias
princípios
legalidade
ñ confisco
etc
imunidades
salvo p/ fortalecer
leis
96 ctn
LO
LC
MP
LD
DL
internacionais
tratados
convenções
Secundárias
elementos
regular /complementar
ñ inovam
obs
alguns decr inovam
decretos
regular leis
normas complementares
hierarquia inferior
atos normativos
resolução
portaria
SF
instrunção normativa
RFB
decisões normativas
práticas reiteradas
convênios