Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONGRESSO NACIONAL - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONGRESSO NACIONAL
FIXAR SUBSÍDIO
$$
Presidente da República e Vice
Ministros de Estado
Deputados FEDERAIS e Senadores
AUTORIZAR
:unlock:
Estado de Sítio
Referendo
O PR ou vice a se ausentar por mais de 15 dias
O PR a permitir forças estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente em território BR
Exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas
O PR a declarar guerra e celebrar a paz
APROVAR
:check:
Intervenção Federal
Estado de Defesa
Iniciativa do Poder Executivo sobre atividades nucleares
Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectares (previamente)
SUSPENDER
:forbidden:
Estado de Defesa
Intervenção Federal
Estado de Sítio
Atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou competência delegada
JULGAR
:pen:
Contas do PR
CONVOCAR
:!:
Plebiscito
...
:silhouette:
Fiscalizar e controlas atos do Poder Executivo
Zelar pela preservação de sua competência legislativa
Mudar
temporariamente
sua sede
Escolher
2/3
membros TCU
Resolver sobre tratados
APRECIAR
:pencil2:
Concessão de emissora de rádio ou TV (ou sua renovação)
Relatórios sobre execução de plano de governo