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LEGITIMADOS ATIVOS (ADI, ADC, ADO, ADPF) - Coggle Diagram
LEGITIMADOS ATIVOS (ADI, ADC, ADO, ADPF)
3 AUTORIDADES
PR
PGR
GOVERNADOR DO ESTADO OU DF :star:
3 MESAS
MESA DA CD
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL OU CÂMARA DO DF :star:
MESA DO SF
3 ENTIDADES
CONSELHO FEDERAL OAB
CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL :silhouette: :star:
PARTIDO POLÍTICO C/ REPRESENTAÇÃO NO CN :silhouette:
NÃO POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA (PRECISAM DE ADVOGADO)
:silhouette:
CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN
EXIGE-SE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
:star:
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL OU CÂMARA DO DF
CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
GOVERNADOR DO ESTADO OU DF