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Direito Penal Militar - Coggle Diagram
Direito Penal Militar
CONCEITO E FONTES
Forças Armadas = Exército, Marinha e Aeronáutica > P.R. comanda
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FONTES
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Fonte mediata- costumes, analogia, jurisprudência. analise de boa-fé.
CORPORAÇÕES MILITARES
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sindicalização e a greve, filiação partidos políticos :forbidden:
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Regulamentos
Regulamentos Disciplinares-->transgressões disciplinares (são julgadas p/ Chefes) -- + leve (cada instituição tem a sua) (Civis não cometem)(sanção= até 30 dias priv. liberd)
Código Penal Militar.--> só crimes militares, julgados pelo Judiciário (só um p/ tds) (Civis cometem!)--> processo penal m.--> 7-penas princ. 8-penas acessor.
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JUSTIÇA MILITAR
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não julga impropriedade administrativa, salvo ato disciplinar militar.
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