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12- Suspensão e exclusão do Crédito Tributário - Coggle Diagram

- - - - Parcelamento de CT:
      - Exigibilidade é suspensa
      - Prescrição é interrompida
      - Débito é reconhecido (pelo devedor)
- - - - Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
        
        I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
        
        II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
        
        III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
        
        IV - na ordem decrescente dos montantes.
- - - - Observe o "salvo disposição em contrário"