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DEPUTADOS - Coggle Diagram
DEPUTADOS
INVIOLÁVEL
CIVIL
POR
OPNIÕES
PALAVRAS
VOTOS
PENALMENTE
NÃO PODE SER PRESO
SALVO FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL
AUTOS REMETIDOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM 24 PARA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA PRISÃO
VOTAÇÃO: MAIORIA DOS MEMBROS
JULGADO PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESDE A
EXPEDIÇÃO
DO DIPLOMA
CRIME COMETIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO
O Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa
PODERÁ
SUSTAR
O ANDAMENTO DA AÇÃO
ATÉ A DECISÃO FINAL
INICIATIVA
Partido político nela representado
E
Voto da
maioria de seus membros
O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa
PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS
DO SEU RECEBIMENTO PELA MESA
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar
o mandato