Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Moralidade - Coggle Diagram
Moralidade
Sumula Vinculante No. 13
Proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de até 3o. grau a cargos administrativos (direção, chefia, assessoramento, cargos de confiança)
Já para cargos políticos é permitida a nomeação. São cargos políticos: Ministro, Secretário de Estado, Secretário Municipal.
-
Conselheiro do Tribunal de Contas é cargo técnico, aplica-se a SV No. 13
-
-
-
-
O Administrador Público deve atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
A moralidade constitui, hoje, pressuposto de validade de todo ato administrativo
-
-
-
-