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Direitos e Garantias 2 - Coggle Diagram
Direitos e Garantias 2
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direito autoral
direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
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direito de associação
associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar
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direito sucessório
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável
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lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
devido processo legal, contraditório e ampla defesa
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os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais